Legislação

D.O. nº28589 de 22/09/2023
PORTARIA Nº 1.292 -23 - Designação Dedicação Exclusiva na função de Secretário Escolar em substituição temporária ao titular da função.

D.O. nº28589 de 22/09/2023

Port 1176- 2023 - Dispõe sobre a aplicação de penalidade à empresa em sede de Processo Administrativo e dá outras providências

D.O. nº28589 de 22/09/2023
PORT 1277-23 Dispõe sobre a aplicação de penalidade à empresa em sede de Processo Administrativo e dá outras providências.

PORTARIA Nº 1176/2023/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre a aplicação de penalidade à empresa em sede de Processo Administrativo e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Estadual, Lei nº 8.666/93, e Decretos Estaduais nº 522/2016 e nº 840/2017;

Considerando o teor dos autos do Processo Administrativo sob o nº SEDUC-PRO-2022/105571, que noticiam irregularidades na execução do Contrato n° 187/2022;

Considerando o Parecer n° 2.163/SGAC/PGE/2023 expedido pela Procuradoria Geral do Estado, vide o art. 122, do Decreto Estadual n° 840/2017;

Considerando que houve a regular apuração dos fatos noticiados, com observância aos princípios constitucionais do Devido Processo Legal, Contraditório e Ampla Defesa;

RESOLVE:

Art. 1º APLICAR à empresa PH Construções Eireli, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 08.691.944/0001-64, as seguintes sanções administrativas, pelos fatos e fundamentos expostos na decisão proferida e juntada aos autos:

I - Multa de 5 % (Cinco por cento) sobre o valor adjudicado;

II - Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual e descredenciamento no SIAG pelo prazo de 3 (três) anos;

Art. 2º Rescindir unilateralmente o Contrato n° 187/2022/SEDUC/MT

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 19 de setembro de 2023.

ORIGINAL ASSINADO

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

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D.O. nº28589 de 22/09/2023PORTARIA Nº 1.292 -23 - Designação Dedicação Exclusiva na função de Secretário Escolar em substituição temporária ao titular da função.

D.O. nº28589 de 22/09/2023

Port 1176- 2023 - Dispõe sobre a aplicação de penalidade à empresa em sede de Processo Administrativo e dá outras providências

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PORTARIA Nº 1.292 -23 - Designação Dedicação Exclusiva na função de Secretário Escolar em substituição temporária ao titular da função.

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PORT 1277-23 Dispõe sobre a aplicação de penalidade à empresa em sede de Processo Administrativo e dá outras providências.