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RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

Havendo irregularidades neste instrumento, entre em contato com a Ouvidoria de Combate à Corrupção, no telefone 0800-6449060

No uso das atribuições que são conferidos por lei, resolvo RATIFICAR a DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03/2023 com fundamento no art. 75. II c/c  § 2º,  para contratação da empresa: PonteAponte Empreendedorismo Social LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob nº  14.536.428/0001-68, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada para avaliar e categorizar as propostas inscritas no 2° Prêmio de Boas Práticas, organizado pelo Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central - BrC. Processo: 04029-00000222/2023-97. Valor Total: R$78.407,99 (setenta e oito mil quatrocentos e sete reais e noventa e nove centavos).

(assinado digitalmente)

JOSÉ EDUARDO PEREIRA FILHO

Secretário-Executivo