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D.O. nº28541 de 14/07/2023
Extrato da OF n° 39 Materiais de expediente JH Correa
D.O. nº28541 de 14/07/2023

Ratificacao Autorizacao Dispensa 007 23 Materiais Expediente Cyan Papelaria

D.O. nº28542 de 17/07/2023
Extrato Terceiro Apostilamento Convencao Coletiva Contrato 015 2022 Costa Oeste 2023

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 007/2023/CGE

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO os termos da Orientação Jurídico-Normativa 008/CPPGE/2023, que “Regulamenta Parecer Normativo para compra de pequeno valor”, e demais documentos e justificativas constantes aos autos do Processo n. CGE-PRO-2023/00794, e AUTORIZO a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no artigo 75, inciso II, da Lei Federal n. 14.133/2021 e demais legislações pertinentes, em favor da empresa CYAN PAPELARIA E MATERIAIS DE INFORMÁTICA EIRELI EPP, inscrita no CNPJ n. 20.357.366/0001-20, visando a aquisição de materiais de expediente para atender as necessidades da Controladoria Geral do Estado, no valor total de R$ 5.661,10 (cinco mil e seiscentos e sessenta e um reais e dez centavos).

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 148, parágrafo único, do Decreto Estadual n. 1.525/2022.

Cuiabá/MT, 12 de julho de 2023.

Paulo Farias Nazareth Netto

Secretário-Controlador Geral do Estado

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