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D.O. nº28588 de 21/09/2023
portaria 124 2023 - AL SD PM Gabriel Lopes - exoneração a apedido do AL SD.
D.O. nº28589 de 22/09/2023

Portaria nr 82450 - Cb PM Lucélio Gomes Jacinto - demissão

D.O. nº28589 de 22/09/2023
portaria 125 2023 - KAIQUE HENRIQUE BUENO DE OLIVEIRA - exoneração a apedido do AL SD

Portaria nr 82450

Demite Policial Militar das fileiras da PMMT e determina outras providências

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6º, incisos V e XII, da Lei Complementar n.° 386 de 05/03/2010, combinado com o artigo 155 e 160, inciso III, da Lei Complementar n.º 555, de 29 de dezembro de 2014, e

Considerando a solução nº 23.2023, referente a portaria n° 35/CD/CORREGPM/2018, de 23/10/2018, publicada no Boletim do Comando Geral da PMMT de n° 3255, de 15/09/2023, e, com fulcro no artigo 9, item 3 do RDPMMT e artigo 155, c/c 160, III da Lei Complementar nº 555 de 29Dez2014, c/c o artigo 2º, inciso I, alíneas, ‘a’ ‘b’ e ‘c’, c/c artigo 13, inciso IV, alínea “a” da Lei nº 3.800 de 19Out76, alterada pela Lei nº. 7227 de 22Dez99, por ter cometido os fatos descritos na peça acusatória, bem como, infringido valores éticos, morais, deveres e obrigações previstos nos Artigo 13, itens 1 e 2, bem como dos itens 1, 2, 6, 7, 8, 12, 16, 20 do Anexo do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso (RDPMMT), aprovado pelo Decreto nº 1.329/78, bem como contrariou valores éticos, morais, deveres e obrigações previstos nos Art. 44, incisos I, II, III, IV, e V; Art. 45, incisos I, III, IV e VI, e Art. 46, § 2º, incisos I, III, IV, V, VIII, X, XV, XXI, XXII, XXIV, XXV e XXVI, todos do Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso, aprovado pela Lei Complementar nº 555 de 29 de dezembro de 2014.

Considerando ainda a determinação da Corregedoria-Geral da PMMT no ofício 58518/2023/COGPM/PM de 19 de setembro de 2023, juntamente com os documentos remetidos no processo Sigadoc n.º PM-OFI-2023/58518.

Diante do acima exposto e com base nos elementos probatórios existentes, resolve:

Artigo 1° Demitir do serviço ativo e das fileiras da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso o Policial Militar: CB PM LUCELIO GOMES JACINTO RG: 883.304 PMMT, Matrícula 120141 e CPF 913.525.921-34, a contar de 21/09/2023.

Artigo 2° Determinar que o Comandante imediato realize o recolhimento da identificação funcional, do fardamento e dos apetrechos que pertença a Fazenda Pública Estadual e que estejam sob a posse do Ex - CB PM LUCELIO GOMES JACINTO, remetendo tais materiais, ora a Diretoria de Gestão de Pessoas (identidade), ora para a Seção de Apoio Logístico e Patrimônio (material da Fazenda Pública), tendo 05 (cinco) dias, a partir da publicação deste ato em Diário Oficial para a remessa ou que preste informação de qualquer impossibilidade.

Artigo 3° Determinar a Diretoria de Gestão de Pessoas, por meio da Coordenadoria de Provimento, Desenvolvimento, Manutenção e Promoção - Gerência de Manutenção, adotar as providências de estilo junto a SEPLAG para proceder à exclusão do Ex - CB PM LUCELIO GOMES JACINTO, da folha de pagamento.

Artigo 4° Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Original assinado

Alexandre Corrêa Mendes - Cel PM

Comandante-Geral da PMMT

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