Legislação

D.O. nº28539 de 12/07/2023
PORTARIA N.414/2023

D.O. nº28541 de 14/07/2023

PORTARIA N.418/2023

D.O. nº28541 de 14/07/2023
PORTARIA N.424/2023

Portaria n.º 418/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) JOSE MIGUEL RODRIGUES, matrícula 87177, ocupante do cargo de APOIO ADM EDUC PROFISSIONALIZADO-30, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, nos termos do processo 303/2023-139:

Averbem-se: 5 Anos, 1 Mês e 21 Dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986
Tempo Averbado Privado:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
16/07/1976 a 24/11/1976	4 Meses e 9 Dias	INSS	10001040.1.00092/18-0	Não informado
08/02/1977 a 12/03/1977	1 Mês e 5 Dias	INSS	10001040.1.00092/18-0	Não informado
04/02/1980 a 21/12/1981	1 Ano, 10 Meses e 18 Dias	INSS	10001040.1.00092/18-0	Não informado
08/02/1982 a 09/09/1983	1 Ano, 7 Meses e 2 Dias	INSS	10001040.1.00092/18-0	Não informado
27/01/1984 a 02/05/1984	3 Meses e 6 Dias	INSS	10001040.1.00092/18-0	Não informado
09/06/1984 a 26/06/1984	18 Dias	INSS	10001040.1.00092/18-0	Não informado
01/05/1986 a 23/11/1986	6 Meses e 23 Dias	INSS	10001040.1.00092/18-0	Não informado
01/01/1988 a 31/03/1988	3 Meses	INSS	10001040.1.00092/18-0	Não informado
01/04/1989 a 30/04/1989	1 Mês	INSS	10001040.1.00092/18-0	Não informado

Obs. Foram omitidos os períodos de 16/10/1997 a 02/02/1998 e 03/02/1998 a 20/01/2000, por serem concomitantes com o período averbado na Portaria Nº. 412/2023, publicada no Diário Oficial de 11 de julho de 2023. Foi omitido o período a partir de 21/01/2000, por estar concomitante com o tempo de serviço prestado no Estado de Mato Grosso.

Obs². Torna-se sem efeito, em todos os seus termos, a Portaria n.º 283/2023 - MTPREV, publicada no Diário Oficial de 10 de Maio de 2023, Página 87.

Cuiabá-MT, 13 de Julho de 2023.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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