Aguarde por favor...
D.O. nº28587 de 20/09/2023
Acórdão - 383-2023 - 34918-2018
D.O. nº28587 de 20/09/2023

Acórdão - 384-2023 - 464885-2021

D.O. nº28587 de 20/09/2023
Acórdão - 385-2023 - 238746-2018

Processo nº 464885/2021

Interessado: Luiz Guilherme Corrêa da Costa Amim Figueiredo

Relatora: Juliane da Silva Santana - ECOTRÓPICA

Revisor: Douglas Camargo de Anunciação - OAB/MT

Advogados: Matheus Mazzo Martins - OAB/MT 28.269

e Thais Barbosa Mendes - OAB/MT 29.159

2ª Junta de Julgamento de Recursos

Data do Julgamento: 24/08/2023

Acórdão nº 384/2023

Auto de Infração nº 21203792 de 28/09/2021. Termo de Embargo nº 21204426 de 28/09/2021. Por desmatar a corte raso 10,0647 hectares de florestas ou demais formações nativas (Bioma Cerrado), fora da reserva legal, sem autorização da autoridade competente, conforme Relatório Técnico 485/1ªCIAPMPA/BPMPA/2021. Decisão Administrativa nº 190/SGPA/SEMA/2022, homologada em 01/04/2022, na qual ficou decidido pela homologação do auto de infração, aplicando a penalidade administrativa de multa no valor de R$ 10.064,70 (dez mil, sessenta e quatro reais e setenta centavos), com fulcro no artigo 52 do Decreto Federal nº 6.514/2008, bem como pela manutenção do termo de embargo. Decisão Administrativa nº 3327/SGPA/SEMA/2022, homologada em 10/08/2022, na qual ficou decidido pela manutenção do embargo, pois o autuado não apresentou qualquer documento capaz de revertê-lo. Requereu o Recorrente, a reforma da decisão administrativa reconhecendo a ausência de dolo e nexo de causalidade por parte do recorrente, portanto, parte ilegítima no presente feito; o reconhecimento da nulidade absoluta do auto de infração e embargo; e/ou requereu que o embargo seja suspenso até análise e aprovação do CAR, bem como até a efetiva adesão do PRA. Voto da Relatora: votou pela homologação do auto de infração e manutenção da Decisão Administrativa. Voto do Revisor: votou por reconhecer o vício de ilegitimidade e decretar a nulidade do auto de infração, tendo em vista não ser o proprietário da área desde o ano de 2018. Vistos, relatados e discutidos. Decidiram, por maioria, acompanhar os termos do voto revisor para reconhecer o vício de ilegitimidade passiva, com fulcro no artigo 53 do Decreto Estadual nº 1.436/2022, decretando a nulidade do auto de infração e o arquivamento do processo. Recurso provido. A representante do ICARACOL solicitou que depois de arquivar o processo, que se lavre outro auto de infração em nome dos proprietários, tendo como referência o Registro de Imóveis às fls.64/68 dos autos.

Presentes à votação os seguintes membros:

Ramilson Luiz Camargo Santiago

Representante da SEMA

Flávio Lima de Oliveira

Representante da SINFRA

Kálita Cortiana Seidel

Representante da FIEMT

Franklin da Silva Botof

Representante da OAB/MT

João Victor Toshio Ono Cardoso

Representante da FAMATO

Isabela Victor Braun

Representante ICARACOL

Juliana Machado Ribeiro

Representante da ADE

Flávio Lima de Oliveira

Presidente da 2ª J.J.R.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital