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D.O. nº28585 de 18/09/2023
PORT 1269-23 SIND PRO-23.53280 USC
D.O. nº28585 de 18/09/2023

PORT 1270-23 SIND PRO-23-70648 USC

D.O. nº28585 de 18/09/2023
PORT 1271-23 SIND 23.84572 USC

PORTARIA Nº 1270/2023/ GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre a recondução da Comissão Designada, concede o prazo de 30 dias nos Autos de Sindicância n. º SEDUC-PRO-2023/70648 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelos artigos, 69 e § 1º do art. 75, Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014.

Considerando a solicitação de recondução e prorrogação do curso da instrução processual, formulada e fundamentada pela Comissão Sindicante, para o término dos trabalhos elucidativos nos Autos de Sindicância n. º SEDUC-PRO-2023/70648;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Reconduzir os atuais membros da Comissão Sindicante, instituída pela Portaria nº 567/2023/GS/SEDUC/MT, publicada no DOE de 05/06/2023, p.17, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios da Sindicância supracitada.

Art. 2° Conceder o prazo de 30 (trinta) dias, a partir de 03/10/2023, para dar continuidade aos trabalhos da epigrafada Sindicância, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 15 de setembro de 2023.

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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