Legislação

D.O. nº28585 de 18/09/2023
PORTARIA n. 668 DESIGNAÇÃO - SUAD

D.O. nº28585 de 18/09/2023

680 - ENCONTRO DE CONTAS - COMPETÊNCIA AGOSTO 2023

D.O. nº28585 de 18/09/2023
PORTARIA Nº 153/2023 - CSAD/CAD/SGP/GBSAAS/SES/MT

PORTARIA Nº 680/2023/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71, da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto n° 456, de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Resolução CIB/MT n.º 23, de 09 de fevereiro de 2023, que dispôs sobre a aprovação da instituição obrigatória, às unidades hospitalares públicas do estado de Mato Grosso, do sistema de informação indicaSUS para notificações hospitalares e controle de leitos/internações;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n.º 130 de 24 de fevereiro de 2023, que institui o sistema de informação INDICASUS para uso obrigatório a todas as unidades hospitalares públicas e privadas do estado de Mato Grosso, para notificações hospitalares e controle de leitos/internações;

CONSIDERANDO a Portaria GBSES nº 208 de 20 de março de 2023 que atualiza os critérios para a transferência de recursos financeiros em apoio ao custeio mensal de leitos em Unidade de Terapia Intensiva/UTI (Adulto, Pediátrico, Neonatal, Unidade Coronariana - UCO, Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal - UCINCO e UCINCA), credenciada/habilitada ou em processo de credenciamento/habilitação junto ao SUS em Mato Grosso, bem como dispõe sobre a utilização obrigatória do Sistema INDICASUS para notificações hospitalares e controle de leitos/internações, e revoga a Portaria n.º 063/2022/GBSES.

RESOLVE:

Art. 1º Ordenar o pagamento do cofinanciamento estadual para custeio mensal de leitos em Unidade de Terapia Intensiva - UTI - Adulto, Pediátrica, Neonatal e Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal-UCIN credenciada/habilitada ou em processo de credenciamento/habilitação junto ao Sistema Único de Saúde (SUS) ao município de com base nos dados inseridos pelas Unidades Hospitalares no sistema referente ao INDICASUS competência AGOSTO/2023 e o Encontro de contas dos Municipios de Água Boa, Barra do Garças, Juina, Primavera do Leste, Varzea Grande, Tangara da Serra, totalizando o valor de R$ 13.440.673,41 (treze milhões quatrocentos e quarenta mil seiscentos e setenta e três reais e quarenta e um centavos) e aplicação dos valores ao fim que se destinam com o objetivo de melhorar o acesso para atendimento ao usuário do SUS no território do Estado de Mato Grosso, conforme Anexo Único.

Art. 2º O pagamento da competência Agosto/2023 será efetuado com base no Relatório de Utilização de Leitos, extraído do Sistema IndicaSUS - sistema de notificações hospitalares e controle de leitos/internações, conforme registros inseridos pela Unidade Hospitalar no período de 01/08/2023 a 31/08/2023, para as diárias que contenham o registro do número do SISREG e número da AIH.

Art. 3º Conforme Art. 19 §1º da Portaria nº 208/2023/GBSES, após envio do Relatório de Supervisão e Monitoramento pelo ERS de abrangência, será procedido o competente encontro de contas pela equipe de supervisão médica da Coordenadoria de Monitoramento, Controle e Avaliação dos Serviços de Saúde, para apuração de inconsistências e possíveis ajustes financeiros (descontos ou complementação de valores).

Art. 4º As despesas decorrentes deste incentivo correrão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir especificada:

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde

Programa: 526 - Mato Grosso Mais Saúde

Fonte de Recursos: 1.500.1002

Natureza de Despesas: 3.3.41.41.010.

Ação: 2451 - Atenção Ambulatorial e Hospitalar complementar do SUS

Subação: 2 - Cofinanciamento de Leitos Complementares e Serviços de Cardiologia do SUS em Mato Grosso

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 15 de setembro de 2023.

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

(Original Assinado)

ANEXO ÚNICO

MICRORREGIÃO	MUNICÍPIO	Período Apurado	UNIDADE/ ESTABELECIMENTO	TIPO DE LEITO	TOTAL
Médio Araguaia	Água Boa	01 a 31/08/2023	Hospital Regional Paulo Alemão	UTI Adulto/INDICASUS	R$ 297.396,92
TOTAL COMPETÊNCIA AGOSTO/2023	R$ 297.396,92

MICRORREGIÃO	MUNICÍPIO	Período Apurado	UNIDADE/ ESTABELECIMENTO	TIPO DE LEITO	TOTAL
Garças Araguaia	Barra do Garças	01 a 31/08/2023	Hospital e Pronto Socorra Municipal Milton Pessoa Morbeck	UTI Adulto/INDICASUS	R$ 281.186,26
TOTAL COMPETÊNCIA AGOSTO/2023	R$ 281.186,26

MICRORREGIÃO	MUNICÍPIO	Período Apurado	UNIDADE/ ESTABELECIMENTO	TIPO DE LEITO	TOTAL
Baixada Cuiabana	Cuiabá	01 a 31/08/2023	Hospital e Maternidade Femina	UTI Pediátrica/INDICASUS	R$ 0,00
TOTAL	R$ 0,00
01 a 31/08/2023	Hospital do Câncer de Matogrosso	UTI Adulto/INDICASU	R$ 148.698,46
UTI Pediátrica/INDICASUS	R$ 45.497,29
TOTAL	R$ 194.195,75
01 a 31/08/2023	Hospital Geral de Cuiabá	UTI Adulto/INDICASUS	R$ 430.559,72
UTI Neonatal/INDICASUS	R$ 168.672,88
UCINCa/INDICASUS	R$ 35.194,46
TOTAL	R$ 634.427,06
01 a 31/08/2023	Hospital Santa Helena	UTI Adulto/INDICASUS	R$ 241.912,42
UTI Neonatal/INDICASUS	R$ 559.283,76
		UCINCa/INDICASUS	R$ 25.089,12
TOTAL	R$ 826.285,30
01 a 31/08/2023	Hospital e Pronto Socorro Municipal de Cuiabá - HPSMC	UTI Adulto/INDICASUS	R$ 353.991,11
UTI Pediátrica/INDICASUS	R$ 51.045,74
TOTAL	R$ 405.036,85
01 a 31/08/2023	Hospital Universitário Júlio Muller	UTI Adulto/INDICASUS	R$ 83.226,75
TOTAL	R$ 83.226,75
01 a 31/08/2023	Hospital Municipal de Cuiabá Dr. Leony Palma-HMC	UTI Adulto/INDICASUS	R$ 800.086,49
UTI Pediátrica/INDICASUS	R$ 144.259,70
TOTAL	R$ 944.346,19
01 a 31/08/2023	Hospital São Benedito	UTI Adulto/INDICASUS	R$ 484.934,53
TOTAL	R$ 484.934,53
TOTAL GERAL DA COMPETÊNCIA AGOSTO/2023 (INDICASUS)	R$ 3.572.452,43

MICRORREGIÃO	MUNICÍPIO	Período Apurado	UNIDADE/ ESTABELECIMENTO	TIPO DE LEITO	TOTAL
Vale do Peixoto	Guarantã do Norte	01 a 31/08/2023	Hospital Nossa Senhora do Rosário	UTI Adulto/INDICASUS	R$ 426.000,00
TOTAL COMPETÊNCIA AGOSTO/2023	R$ 426.000,00

MICRORREGIÃO	MUNICÍPIO	Período Apurado	UNIDADE/ ESTABELECIMENTO	TIPO DE LEITO	TOTAL
Teles Pires	Lucas do Rio Verde	01 a 31/08/2023	Fundação Luverdense de Saúde - Hospital São Lucas	UTI Adulto/INDICASUS	R$ 176.440,71
UTI Pediátrica/INDICASUS	R$ 75.458,92
TOTAL COMPETÊNCIA AGOSTO/2023	R$ 251.899,63

MICRORREGIÃO	MUNICÍPIO	Período Apurado	UNIDADE/ ESTABELECIMENTO	TIPO DE LEITO	TOTAL
Teles Pires	Nova Mutum	01 a 31/08/2023	Hospital Regional Hilda Strenger Ribeiro	UTI Adulto/INDICASUS	R$ 688.007,80
UTI Pediatrica/INDICASUS	R$ 208.000,00
TOTAL COMPETÊNCIA AGOSTO/2023	R$ 896.007,80

MICRORREGIÃO	MUNICÍPIO	Período Apurado	UNIDADE/ ESTABELECIMENTO	TIPO DE LEITO	TOTAL
Vale do Peixoto	Peixoto de Azevedo	01 a 31/08/2023	Hospital Regional de Peixoto de Azevedo	UTI Adulto/INDICASUS	R$ 336.000,00
TOTAL COMPETÊNCIA AGOSTO/2023	R$ 336.000,00

MICRORREGIÃO	MUNICÍPIO	Período Apurado	UNIDADE/ ESTABELECIMENTO	TIPO DE LEITO	TOTAL
Região Sul	Rondonopólis	01 a 31/08/2023	Hospital Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Rondonópolis	UTI Adulto/INDICASUS	R$ 599.232,60
UTI Pediátrica/INDICASUS	R$ 108.749,62
UTI Neonatal/INDICASUS	R$ 119.846,52
UCINCa/INDICASUS	R$ 22.998,36
TOTAL COMPETÊNCIA AGOSTO/2023	R$ 850.827,10

TOTAL A PAGAR INDICASUS COMPETÊNCIA AGOSTO

R$6.911.770,14

MICRORREGIÃO	MUNICÍPIO	UNIDADE/ ESTABELECIMENTO	Encontro de Contas	TOTAL
Médio Araguaia	Água Boa	Hospital Regional Paulo Alemão	UTI Adulto Comp. junho/2023	R$ 132.053,11
TOTAL ENCONTRO DE CONTAS	R$ 132.053,11

MICRORREGIÃO	MUNICÍPIO	UNIDADE/ ESTABELECIMENTO	Encontro de Contas	TOTAL
Garças Araguaia	Barra do Garças	Hospital e Pronto Socorra Municipal Milton Pessoa Morbeck	UTI Adulto Comp. junho/2023	R$ 88.775,20
TOTAL ENCONTRO DE CONTAS	R$ 88.775,20

MICRORREGIÃO	MUNICÍPIO	UNIDADE/ ESTABELECIMENTO	Encontro de Contas	TOTAL
Noroeste	Juína	Hospital São Lucas- Sociedade Juinense de Diagnostico e Imagem e Medicina Intensiva LTDA	UTI Adulto Comp. junho/2023	R$ 604.000,00
UTI Adulto Julho/2023	R$ 618.000,00
TOTAL ENCONTRO DE CONTAS	R$ 1.222.000,00

MICRORREGIÃO	MUNICÍPIO	UNIDADE/ ESTABELECIMENTO	Encontro de Contas	TOTAL
Sul Matogrossense	Primavera do Leste	Hospital e Maternidade São Lucas	UTI Adulto/Pediátrica/Neonatal/UCINCo/UCINCa Comp. Junho/2023	R$ 1.544.000,00
Hospital das Clinicas	UTI Adulto Julho/2023	R$ 316.261,65
TOTAL ENCONTRO DE CONTAS	R$ 1.860.261,65

MICRORREGIÃO	MUNICÍPIO	UNIDADE/ ESTABELECIMENTO	Encontro de Contas	TOTAL
Baixada Cuiabana	Várzea Grande	Hospital e Pronto Socorro Municipal de Várzea Grande (HPSM-VG)	UTI Adulto Comp. Junho/2023	R$ 1.083.347,71
TOTAL ENCONTRO DE CONTAS	R$ 1.083.347,71

MICRORREGIÃO	MUNICÍPIO	UNIDADE/ ESTABELECIMENTO	Encontro de Contas	TOTAL
Médio Norte	Tangara da Serra	Hospital das Clinicas- Vida e Saúde	UTI Adulto Comp. Junho/2023	R$ 656.000,00
Sessões de Hemodiálise	R$ 12.208,86
Hospital e Maternidade Santa Ângela	UTI Adulto/ Pediátrica/Neonatal Junho/2023	R$ 1.444.000,00
Sessões de Hemodiálise	R$ 30.256,74
TOTAL ENCONTRO DE CONTAS	R$ 2.142.465,60

TOTAL A PAGAR DO ENCONTRO E CONTAS

R$6.528.903,27

TOTAL A PAGAR INDICASUS AGOSTO E ENCONTRO E CONTAS

R$13.440.673,41

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28585 de 18/09/2023PORTARIA n. 668 DESIGNAÇÃO - SUAD

D.O. nº28585 de 18/09/2023

680 - ENCONTRO DE CONTAS - COMPETÊNCIA AGOSTO 2023

D.O. nº28585 de 18/09/2023PORTARIA Nº 153/2023 - CSAD/CAD/SGP/GBSAAS/SES/MT

D.O. nº28585 de 18/09/2023
PORTARIA n. 668 DESIGNAÇÃO - SUAD

D.O. nº28585 de 18/09/2023
PORTARIA Nº 153/2023 - CSAD/CAD/SGP/GBSAAS/SES/MT