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D.O. nº28582 de 13/09/2023
643 - RESCIBMT Nº 643 24_08_2023 _PORT.544 CANABRAVA DO NORTE PO 17
D.O. nº28582 de 13/09/2023

644 - RESCIBMT Nº 644 24_08_2023 _PORT.544 CONFRESA PO 28-36

D.O. nº28582 de 13/09/2023
645 - RESCIBMT Nº 645 24_08_2023 _PORT.544 PORTO ALEGRE DO NORTE PO 39 a 44

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 644 DE 24 DE AGOSTO DE 2023.

Dispõe sobre aprovação da proposta de recurso Federal Referente a Assistência Financeira emergencial da Portaria GM/MS 544 de 04 de maio de 2023, no valor total de R$ 14.722.865,00 (quatorze milhões setecentos e vinte e dois mil oitocentos e sessenta e cinco reais), para o município de Confresa, localizado na Região de Saúde Araguaia Xingu, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-A Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II-O disposto no Art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, que autorizou o relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 a apresentar emendas para ações direcionadas à execução de políticas públicas;

III-A Lei Orçamentária Anual de 2023, que autoriza despesas em programações a cargo do Ministério da Saúde com base no dispositivo citado acima;

IV- O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

V- A Portaria de Consolidação Nº. 3 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde (SUS);

VI- A Portaria de Consolidação Nº. 6 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

VII- A Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

VIII- A Proposição Operacional CIR Araguaia Xingu nº 028 de 04 agosto de 2023, que propõe a aprovação da proposta de recurso Federal referente Aquisição de Transporte Sanitário, Unidade Móvel de Saúde (SAMU), Proposta Nº 13963182000123015, no valor total de R$ 433.650,00, para o município de Confresa, localizado na Região de Saúde Araguaia Xingu, Estado de Mato Grosso;

IX- A Proposição Operacional CIR Araguaia Xingu nº 029 de 04 agosto de 2023, que propõe a aprovação da proposta de recurso Federal referente Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para Unidade Especializada em Saúde (hospital Municipal de Confresa), Proposta Nº 13963182000123013, no valor total de R$ 4.999.766,00, para o município de Confresa, localizado na Região de Saúde Araguaia Xingu, Estado de Mato Grosso;

X- A Proposição Operacional CIR Araguaia Xingu nº 030 de 04 agosto de 2023, que propõe a aprovação proposta de recurso Federal Referente Aquisição de unidade moveis de Saúde somando 04 (quatro) ambulâncias tipo A, Proposta Nº 13963182000123007, no valor total de R$ 1.233.455,00, para o município de Confresa, localizado na Região de Saúde Araguaia Xingu, Estado de Mato Grosso;

XI- A Proposição Operacional CIR Araguaia Xingu nº 031 de 04 agosto de 2023, que propõe a aprovação proposta de recurso Federal Referente Aquisição de Unidade Móvel de Saúde Ambulância tipo A, Proposta Nº 13963182000123011, no valor total de R$ 304.800,00, para o município de Confresa, localizado na Região de Saúde Araguaia Xingu, Estado de Mato Grosso;

XII- A Proposição Operacional CIR Araguaia Xingu nº 032 de 04 agosto de 2023, que propõe a aprovação da proposta de recurso Federal Referente Aquisição de Unidade Odontológica Móvel de Saúde (UOM), Proposta Nº 13963182000123008, no valor total de R$ 513.625,00, para o município de Confresa, localizado na Região de Saúde Araguaia Xingu, Estado de Mato Grosso;

XIII- A Proposição Operacional CIR Araguaia Xingu nº 033 de 04 agosto de 2023, que propõe a aprovação da proposta de recurso Federal Referente a construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde (CAPS), Proposta Nº 13963182000123006, no valor total de R$ 2.018.000,00, para o município de Confresa, localizado na Região de Saúde Araguaia Xingu, Estado de Mato Grosso;

XIV- A Proposição Operacional CIR Araguaia Xingu nº 034 de 04 agosto de 2023, que propõe a aprovação da proposta de recurso Federal Referente a Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde (Oficina Ortopédica), Proposta Nº 13963182000123010, no valor total de R$ 1.113.000,00, para o município de Confresa, localizado na Região de Saúde Araguaia Xingu, Estado de Mato Grosso;

XV- A Proposição Operacional CIR Araguaia Xingu nº 035 de 04 agosto de 2023, que propõe a aprovação da proposta de recurso Federal Referente a Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para as Unidades Básicas de saúde (UBS), Proposta Nº 13963182000123005, no valor total de R$ 3.903.119,00, para o município de Confresa, localizado na Região de Saúde Araguaia Xingu, Estado de Mato Grosso;

XVI- A Proposição Operacional CIR Araguaia Xingu nº 036 de 04 agosto de 2023, que propõe a aprovação da proposta de recurso Federal Referente Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para a Unidade de Atenção Especializada (SAE/CTA), Proposta Nº 13963182000123014, no valor total de R$ 203.450,00, para o município de Confresa, localizado na Região de Saúde Araguaia Xingu, Estado de Mato Grosso.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a proposta de recurso Federal Referente a Assistência Financeira emergencial da Portaria GM/MS 544 de 04 de maio de 2023, no valor total de R$ 14.722.865,00 (quatorze milhões setecentos e vinte e dois mil oitocentos e sessenta e cinco reais), para o município de Confresa, localizado na Região de Saúde Araguaia Xingu, Estado de Mato Grosso.

Art. 2ª As propostas de solicitação do recurso federal referente a conforme a Portaria GM/MS nº 544, estão descritas abaixo:

Proposta Nº

Unidade /Objeto

Valor

13963182000123015

Aquisição de Transporte Sanitário, Unidade Móvel de Saúde (SAMU)

R$ 433.650,00

13963182000123013

Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para Unidade Especializada em Saúde (hospital Municipal de Confresa)

R$ 4.999.766,00

13963182000123007

Aquisição de unidade moveis de Saúde somando 04 (quatro) ambulâncias tipo A

R$ 1.233.455,00

13963182000123011

Aquisição de Unidade Móvel de Saúde Ambulância tipo A

R$ 304.800,00

13963182000123008

Aquisição de Unidade Odontológica Móvel de Saúde (UOM)

R$ 513.625,00

13963182000123006

a construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde (CAPS

R$ 2.018.000,00

13963182000123010

Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde (Oficina Ortopédica)

R$ 1.113.000,00

13963182000123005

Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para as Unidades Básicas de saúde (UBS

R$ 3.903.119,00

13963182000123014

Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para a Unidade de Atenção Especializada (SAE/CTA)

R$ 203.450,00

                     Total

R$ 14.722.865,00

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 24 de agosto de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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