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D.O. nº28580 de 11/09/2023
556 - RESCIBMT Nº 556 24_08_2023 _PORT.544 BRASNORTE PO 36
D.O. nº28581 de 12/09/2023

144 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 144 06.09.2023 FILA ZERO JUINA PROPOSTA 022

D.O. nº28581 de 12/09/2023
557 - RESCIBMT Nº 557 24_08_2023 _PORT.544 BRASNORTE PO 35

RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM Nº 144, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre aprovação da proposta apresentada pelo Município de Juína no valor de R$ 542.359,93 (quinhentos e quarenta e dois mil, trezentos e cinquenta e nove reais, e noventa e três centavos) para realização de procedimentos ambulatoriais e hospitalares de média e alta complexidade do PROGRAMA MAIS MT CIRURGIAS 2023 (GOV MT FILA ZERO NAS CIRURGIAS).

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1.990 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II- O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990 e dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e a articulação Inter federativa;

III- O Decreto Estadual n.º 456, de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;

IV- O Decreto n.º 130, de 24 de fevereiro de 2023, que institui o Sistema de informação IndicaSUS para uso obrigatório a todas as unidades hospitalares públicas e privadas do estado de Mato Grosso, para notificações hospitalares e controle de leitos/internações;

V- O Decreto n° 241, de 19 de abril de 2023, que cria o Programa Mais MT Cirurgias 2023 - Programa Estadual de Cirurgias Eletivas no âmbito do estado de Mato Grosso e dá outras providências;

VI- A Portaria n° 633, de 24 de agosto de 2023, que define critérios para o financiamento estadual ao Programa Mais MT Cirurgias 2023, incentivando a realização de procedimentos hospitalares e ambulatoriais eletivos de média e alta complexidade, no âmbito do estado de Mato Grosso;

VII- A Proposta nº 022 apresentada pelo Município de Juína para realização de procedimentos ambulatoriais e hospitalares eletivos de média e alta complexidade para execução de 1000 (mil) procedimentos ambulatoriais e hospitalares de média e alta complexidade, totalizando o valor de R$ 542.359,93 (quinhentos e quarenta e dois mil, trezentos e cinquenta e nove reais e noventa e três centavos);

VIII- A Manifestação Técnica n° 03181/2023/SPCA/SES que consta no processo SES-PRO-2023/53619 realizada pela equipe técnica do Programa Mais MT Cirurgias 2023 (GOV MT FILA ZERO NAS CIRURGIAS), a proposta está em conformidade com a Portaria nº 633/2023/GBSES e o Decreto n° 241 de 19 de abril de 2023, a qual define critérios para o financiamento estadual ao Programa Mais MT Cirurgias 2023 incentivando a realização de procedimentos hospitalares e ambulatoriais eletivos de média e alta complexidade, no âmbito do estado de Mato Grosso;

IX- A Proposição Operacional nº 081 de 30 de agosto de 2023, que aprova a Proposta do MAIS MT Cirurgias 2023 (GOV MT FILA ZERO NAS CIRURGIAS), apresentada pelo Município de Juína de 1000 (mil) procedimentos ambulatoriais e hospitalares de média e alta complexidade, totalizando o valor de R$ 542.359,93 (quinhentos e quarenta e dois mil, trezentos e cinquenta  e nove   reais e noventa e três   centavos);para atender o município de Juína    , pertencente a Região Noroeste  do Estado de Mato Grosso.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Proposta nº 022, referente à execução de 1000 (mil) procedimentos ambulatoriais e hospitalares de média e alta complexidade, apresentada pela Município de Juína, totalizando o valor de R$ 542.359,93 (quinhentos e quarenta e dois mil, trezentos e cinquenta e nove reais e noventa e três centavos).

Art. 2º Fica condicionado o início da execução dos procedimentos ambulatoriais e cirúrgicos de média e alta complexidade após Ordem de Serviço contendo as Autorizações de Internação Hospitalar (AIH) e Autorização de Procedimentos Alta Complexidade (APAC), exclusiva para cada proposta pactuada em CIB conforme preconiza NA PORTARIA.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de homologação pelo plenário da CIB/MT.

Cuiabá/MT, 06 de setembro de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)

* O anexo está disponível na página de internet CIB/portal SES, bem como no arquivo físico da Secretaria Executiva da Comissão Intergestores Bipartite - Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso.

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