Aguarde por favor...
D.O. nº28581 de 12/09/2023
583 - RESCIBMT Nº 583 24_08_2023 _PORT.544 ALTA FLORESTA PO 39
D.O. nº28581 de 12/09/2023

584 - RESCIBMT Nº 584 24_08_2023 _PORT.544 VARZEA GRANDE PO 48 EMULTI

D.O. nº28581 de 12/09/2023
585 - RESCIBMT Nº 585 24_08_2023 _PORT.544 TESOURO PO 103 EMULTI

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 584 DE 24 DE AGOSTO DE 2023.

Dispõe sobre a aprovação das solicitações referentes a Portaria GM/MS Nº 544, de 03 de maio de 2023 para o município de Várzea Grande - MT sendo a proposta N° 11364895000123028 para 01 (uma) Unidade Odontológica Móvel e as propostas N.º 11364895000160.2023.51382 e N. º 11364895000160.2023.51366 (e-multi), na Atenção Primária à Saúde, modalidade Ampliada.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando: - A Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II -O ANEXO XXII da Portaria de Consolidação n° 2 de 28 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), com vistas à revisão da regulamentação de implantação e operacionalização vigentes, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo-se as diretrizes para a organização do componente Atenção Básica, na Rede de Atenção à Saúde (RAS);

III- A Portaria GM/MS Nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

IV- A Portaria GM/MS Nº 635, de 22 de mio de 2023, que institui, define e cria incentivo financeiro federal de implantação, custeio e desempenho para as modalidades de equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde;

V- A Proposição Operacional CIR Baixada Cuiabana N° 48 de 27 de julho de 2023, que dispõe sobre aprovação da solicitação das propostas nº 11364895000123028, para aquisição de Unidade Odontológica Móvel, n° 11364895000160.2023.51382 e nº 11364895000160.2023.51366, de 02 (duas) equipes multiprofissionais (e-multi), categoria ampliada, ao Ministério da Saúde, na Atenção Primária à Saúde, em consonância com a Portaria GM/MS nº 544/2023, ao município de Várzea Grande-MT, região de saúde Baixada Cuiabana.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar as solicitações referentes a Portaria GM/MS Nº 544, de 03 de maio de 2023 para o município de Várzea Grande - MT, conforme o quadro abaixo:

N.º Proposta

Descrição

Valor Anual

11364895000123028

Unidade Odontológica Móvel

R$ 513.625,00

11364895000160.2023.51382

01 (uma) Equipe E-Multi modalidade Ampliada

R$ 539.000,00

11364895000160.2023.51366

01 (uma) Equipe E-Multi modalidade Ampliada

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 24 de agosto de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital