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D.O. nº28579 de 06/09/2023
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1389/2023
D.O. nº28579 de 06/09/2023

EXTRATO 04-09-23

D.O. nº28579 de 06/09/2023
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1561/2023

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT torna pública a Portaria. O inteiro teor da Portarias encontra-se disponível no site: www.sema.mt.gov.br, no link especifico de Recursos Hídricos/Outorga/Atos de Outorga.:

Portaria nº 862 de 24 de agosto de 2023, Renova a outorga da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, inscrito no CNPJ: 02.270.669/0001-29 referente ao Processo nº 1471/2023, o direito de uso de recursos hídricos para DRDH - Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica para GERAÇÃO DE ENERGIA nas coordenadas: 17°32’47”S de latitude Sul e 53º34’19”W de longitude Oeste; na seção do Rio Ariranha, UPG: P-06 - Correntes-Taquari, Bacia Hidrográfica do Paraguai, para a Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Dália, no Município de ALTO ARAGUAIA - MT, com validade até 30/08/2026.

Portaria nº 869 de 28 de agosto de 2023, outorga a KADMO RIBEIRO CARNEIRO, inscrito no CPF: 095.864.821-20, referente ao Processo nº 1555/2023, o direito de uso de recursos hídricos no rio Pindaíba, para IRRIGAÇÃO com uma área total irrigada de 2.168,92 ha, nas coordenadas geográficas 01: Lat.14°41'37,38"S, Long.51°50'49,26"W; e vazão máxima de captação será de 1.096,20 m³/h (0,3045 m³/s ou 304,50 L/s); coordenadas geográficas 02: Lat.14°41'37,38"S Long.51°50'49,26"W; e vazão máxima de captação será de 5.900,04 m³/h (1,6389 m³/s ou 1.638,90 L/s), no Município de NOVA XAVANTINA - MT, com validade até 21/08/2032.

Portaria nº 881 de 30 de agosto de 2023, outorga a ARNALDO JOSÉ BORTOLINI, inscrito no CPF: 372.209.420-87, referente ao Processo nº 1649/2022, o direito de uso dos Recursos Hídricos para captações superficiais no córrego Sem Denominação, afluente do Corixo de Fora, , para DESSEDENTAÇÃO ANIMAL, e o direito de uso de Água Subterrânea para OUTROS USOS, nas coordenadas geográficas para captação superficial: 15°38'3.34"S de Latitude Sul e 59°47'23.57"W de Longitude Oeste; e vazão máxima de captação de 10 m³/h(0,00278 m³/s ou 2,78 l/s); coordenadas geográficas para captação subterrânea PT 01: 15°38'3.68" de Latitude Sul e 59°47'17.16" de Longitude Oeste, na bacia UPG: A-15-Guaporé; e vazão máxima de captação de 3 m³/h por um período de 18 h/dia, durante 7 dias/semana, perfazendo uma vazão máxima de 54,75 m³/dia., no Município de PONTES E LACERDA - MT, com validade até 23/08/2028.

Portaria nº 885 de 31 de agosto de 2023, outorga a CONSORCIO CONSTRUTOR BR-163/MT, inscrito no CNPJ: 51.197.647/0001-96, referente ao Processo nº 2561/2023, o direito de uso de recursos hídricos no Córrego sem denominação, para OUTROS USOS, nas coordenadas geográficas: 14°25'14.00" S, 56°7'25.00" W; e vazão máxima de captação de 100,08 m³/h (0,0278 m³/s ou 27,8 L/s):  no Município de DIAMANTINO - MT, com validade até 29/08/2027.

Portaria 886 de 31 de agosto de 2023, revoga na íntegra a Portaria nº 924 de 12 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial de Mato Grosso no dia 14 de dezembro de 2017, a qual outorgou CARLA CELIA PRADO DA SILVA, direito de uso dos Recursos Hídricos para captação de água no córrego Onça Parda., conforme dispõe o Art. 12, Inciso I do Decreto nº 336 de 06 de junho de 2007.

Portaria 887 DE 31 DE AGOSTO DE 2023, revoga na íntegra a Portaria nº 029 de 19 de janeiro de 2018, publicada no Diário Oficial de Mato Grosso no dia 25 de janeiro de 2018, a qual outorgou ESTER ELVIRA CELLA, direito de uso dos Recursos Hídricos para captação de água no rio Branco, conforme dispõe o Art. 12, Inciso I do Decreto nº 336 de 06 de junho de 2007.

Lilian Ferreira dos Santos, ANALISTA DE MEIO AMBIENTE

Secretaria Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos

GSALARH/SEMA-MT

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