Legislação

D.O. nº28591 de 26/09/2023
3

D.O. nº28592 de 27/09/2023

PORTARIA Nº 073-2023 - ORDEM DE FORNECIMENTO Nº 10030 - I Congresso de Direito

D.O. nº28595 de 02/10/2023
Resultado PE (1)

PORTARIA Nº 073 /PGE/2023.

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002, e

Considerando o disposto na Legislação vigente acerca da necessidade de acompanhamento, fiscalização e demais providências pertinentes aos contratos celebrados, através da aplicação e consolidação dos instrumentos administrativos e legais, visando um maior controle por parte da administração pública;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar os servidores indicados no quadro abaixo para, sem prejuízo de suas atribuições, exercerem, respectivamente, os cargos de FISCAL e FISCAL SUBSTITUTO de contrato:

Contrato N°	Contratada	Objeto	Valor R$	Processo nº	Fiscal do Contrato
10030/2023	ORDEM ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DE MATO GROSSO	Aquisição de inscrições para I Congresso de Direito Tributário do Estado de Mato Grosso, que acontecerá de forma presencial, entre os dias 02 e 03 de outubro de 2023, no Teatro da UFMT em Cuiabá, para atender as demandas da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso.	R$ 6.840,00	PGE-PRO-2023/11783	FISCAL TITULAR: Maísa Camargo Madruga Dias FISCAL SUBSTITUTO: Michel Maran Filgueira
024/2023	GLOBALSEC TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA	Contratação de empresa especializada no Serviço de Emissão de Certificados Digitais (e-CPF, e-CNPJ), no padrão ICP-Brasil.	R$ 16.760,90	PGE-PRO-2023/08317	FISCAL TITULAR: Nelson Peixoto Lopes FISCAL SUBSTITUTO: Guilherme Antonio Pereira Militão
012/2023	NOVOS TALENTOS - AGÊNCIA DE INTEGRAÇÃO DE ESTÁGIOS LTDA EPP - SUPER ESTÁGIOS	1º Termo aditivo de acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) ao quantitativo e Supressão da taxa administrativa.	R$ 3.641,88	PGE-PRO-2023/12917	FISCAL TITULAR: Yara Fátima Gonçalves FISCAL SUBSTITUTO: Jaqueline Gonçalves da Silva

Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

R E G I S T R E - S E, P U B L I Q U E - SE, C U M P R A - S E.

Procuradoria Geral do Estado, em Cuiabá - MT, 25 de Setembro de 2023.

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

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D.O. nº28591 de 26/09/20233

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PORTARIA Nº 073-2023 - ORDEM DE FORNECIMENTO Nº 10030 - I Congresso de Direito

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