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TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Ratifico na forma do Art. 25, da Lei Federal 8.666/93 a Inexigibilidade de licitação constante do Processo Administrativo nº. 1998/2022, INEXIGIBILIDADE nº.08/2023, com base no Caput do Art. 25, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, conforme parecer da Procuradoria Geral do Município, CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTISTICO DA DUPLA “HUMBERTO E RONALDO”, PARA SHOW ARTÍSTICO NO EVENTO EXPOJAURU  2023, NO DIA 20 DE NOVEMBRO DE 2023, ÀS 23:00 HORAS. Tendo como fornecedor a empresa MAA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS EIRELLI, inscrita no CNPJ nº. 22.316.617/0001-53, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

Paço Municipal “José Peres”, em Jauru - MT, 19 de setembro de 2023.

VALDECI JOSÉ DE SOUZA

Prefeito Municipal