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D.O. nº28585 de 18/09/2023
T. Doação - Diversos 16
D.O. nº28586 de 19/09/2023

Extrato - Proc. CGE-PRO-2022-00915 - SETASC - L.A.S.R (3)

D.O. nº28586 de 19/09/2023
T. Doação - Nossa Senhora do Livramento

EXTRATO DA PORTARIA Nº 03/2023/SETASC-COR

Extrato da Portaria nº 03/2023/SETASC-COR, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar, com fulcro no artigo 68 caput da Lei Complementar nº 207/2004, em face da servidora L.A.S.R. Mantém-se as servidoras Marcelle Romana Correa de Arruda Guedes - matrícula 255126; Janaina Honório Amaral- matrícula 234064 e Erika de Amorim Barros - matrícula 249671, para, sob a presidência do primeiro, apurarem as supostas irregularidades funcionais descritas no art. 159 - incisos I, IV e X, da Lei Complementar nº04/1990, conforme consta nos autos do Processo nº CGE-PRO-2022/00915. E, caso comprovadas as violações aos dispositivos legais, a servidora sujeitar-se-á às sanções previstas na Lei Complementar nº 04/1990. Cuiabá-MT, 12 de setembro de 2023. Grasielle Paes Silva Bugalho (Secretária de Estado de Assistência Social e Cidadania).

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