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D.O. nº28576 de 01/09/2023
AVISO SUSPENSÃO 22/2023
D.O. nº28577 de 04/09/2023

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 021/2023/SESP

D.O. nº28577 de 04/09/2023
AVISO RESULTADO 002

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 021/2023/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer nº 1969/SGAC/PGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo CBM-PRO-2023/03612 e A U T O R I Z O a contratação, por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, da empresa RPM COM. DE PEÇAS AUTOMOTIVAS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 17.324.663/0001-64 para contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento e substituição de peças originais das 02 (duas) Auto Escadas Mecânica, fornecimento e substituição de peças genuínas e/ou originais de primeira linha, independente de marca e categoria do Corpo de Bombas e o Encarroçamento dos caminhões de combate a incêndios pertencentes à frota do Corpo de Bombeiros Militar do  Estado de Mato Grosso, no valor global de R$ 1.999.877,50 (um milhão novecentos e noventa e nove mil oitocentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos), com fulcro no artigo 74, inciso I, da Lei 14.133/2021, Decreto Estadual 1.525/2022 e demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao parágrafo único, art. 148, do Decreto Estadual 1.525/22.

Cuiabá-MT,1º de setembro de 2023.

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HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP

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