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D.O. nº28595 de 02/10/2023
ATO 2823-23
D.O. nº28595 de 02/10/2023

ATO 2824-23

D.O. nº28595 de 02/10/2023
ATO 2825-23

ATO Nº 2.824/2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 66, incisos III e XI da Constituição Estadual.

Considerando o disposto no inciso II do Art. 129 da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso II do Art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o Edital n. 001/2015 DETRAN/MT, que dispõe sobre o Concurso Público para a Carreira dos Profissionais do Serviço de Trânsito, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 24 de abril de 2015;

Considerando a Homologação, bem como o Resultado Final do Concurso Público, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 04 de setembro de 2015;

Considerando o Edital que trata da prorrogação do prazo de validade do concurso público, publicado no Diário oficial do Estado de 29 de agosto de 2017;

Considerando o cumprimento de Decisão Judicial nº 1027252.20.2021.8.11.0041 do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá- Mato de Grosso, o qual concedeu a segurança;

Considerando os termos do Processo n. PGE-PRO-2023/09877;

Considerando, finalmente o que determina os itens 17.2 e 17.5 do Edital n. 001/2015 DETRAN/MT.

R E S O L V E:

Nomear para o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN, no cargo abaixo relacionado, o candidato que segue:

CARGO: AGENTE DO SERVIÇO DE TRANSITO

PERFIL:  VISTORIADOR VEICULAR                            POLO: SINOP/MT

CLASS

INSCRIÇÃO

NOME

NASCIMENTO

DOCUMENTO

PF

16

70106

GIVALDO OLIVEIRA SANTOS JUNIOR

04/**/1982

39***09

DGPC/GO

  132

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 29 de setembro de 2023.

MAURO MENDES

Governador do Estado

FABIO GARCIA

Secretário-Chefe da Casa Civil

BASILIO BEZERRA GUIMARAES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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