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D.O. nº28596 de 03/10/2023
ATO GOV Nº 2686 - 2023 - ORDEM JUDICIAL - REVISÃO INATIVIDADE - GRADUAÇÃO - PROC N. 2023.0.02821 - RAIMUNDO DE OLIVEIRA BARROS
D.O. nº28596 de 03/10/2023

ATO ADM N 392-2023 - ORDEM JUDICIAL PENSÃO POR MORTE - PROC 2023.0.06671 - Jucilene Rocha Santana

D.O. nº28596 de 03/10/2023
ATO ADM. 391-2023 -COMPREV REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE - PROC. Nº 2022.53.04541 - Benedita de Oliveira Daima

ATO ADMINISTRATIVO Nº 392/2023/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1022757-47.2021.8.11.0003, em trâmite na 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis/MT e fundamentado no artigo 40, § 7º, inciso I e § 8º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c os artigos 243, 244 e 245, inciso II, “a”, 246, § 3º, 247, inciso II e 252, da LC 04/90 com a redação que lhes foram atribuídas pela Lei Complementar nº 524/2014, em razão do disposto na Súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 2023.0.06671, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, em caráter temporário, a partir de 09/2023, a Sra. Jucilene Rocha Santana, RG  nº 820*** SSP/MT e CPF nº 551.***.***-59, representada legalmente por sua curadora Sra. Slyrles Rocha Santana Calmon Ribeiro, RG nº 092***964-3-MD e CPF nº 318.***.***-20, em razão do falecimento da ex-servidora Sra. Dalmira Rocha Santana, RG nº 027*** SSP/MT e CPF nº 079.***.***-44, matricula nº 41894, aposentada no cargo de Profis. Assist. Nível Médio Serv. Saúde SUS, na Secretaria de Estado de Saúde, Referencia “ A-010”, carga horária de 30 (trinta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 03 de outubro de 2023.

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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