Aguarde por favor...
D.O. nº28595 de 02/10/2023
Iomat - Extrato de Compra Direta.Dispensa 019.2023
D.O. nº28596 de 03/10/2023

PORTARIA Nº 1341/2023/SDPG - Designar membros e Assessora Jurídica para integrarem a Comissão de Inspeção nas Unidade prisionais de Jaciara, Primavera do Leste e Paranatinga, sem prejuízo de suas atribuições

D.O. nº28596 de 03/10/2023
PORTARIA Nº 1342/2023/SDPG - Prorrogar a atuação em teletrabalho dos integrantes do Núcleo de Araputanga

PORTARIA Nº 1341/2023/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei Complementar nº 146/2003, com redação modificada pela Lei Complementar nº 608/2018;

CONSIDERANDO a Resolução nº 113/2019/CSDP, que regulamenta a metodologia institucional de inspeções de monitoramento das condições materiais de aprisionamento nas unidades penais do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o artigo 1º, §1º, da Resolução nº 113/2019/CSDP, que prevê a realização de inspeção extraordinária a requerimento da Administração Superior ou Corregedoria-Geral;

CONSIDERANDO o art. 61, inc. VIII, da Lei de Execução Penal;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento nº 31464/2023;

RESOLVE:

Art. 1 INSTITUIR a Comissão de Inspeção nas unidades prisionais de unidades prisionais de Jaciara, Primavera do Leste e Paranatinga, no período de 01 a 06 de outubro de 2023.

Art. 2º DESIGNAR os seguintes membros e assessora jurídica para integrarem a Comissão, SEM prejuízo de suas atribuições:

DEFENSORES PÚBLICOS

Érico Ricardo da Silveira

Daniel Bezerra de Oliveira

ASSESSORA JURÍDICA

Tainá Juliana Moraes de Oliveira

Art.  3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 02 de outubro de 2023.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital