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Portaria n.º 278/2022 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso e suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) MARIA ROSALINA ALVES ARANTES, matrícula 47777, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BASICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, nos termos do processo 464/2022-139:

Averbem-se: 6 Anos e 9 Meses de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986:

Tempo Averbado Privado:

Período

Tempo

Órgão Emissor

Nº Certidão

Função/Cargo

01/04/1987 a 30/12/1988

1 Ano e 9 Meses

INSS

21004070.1.00084/22-0

Não informado

01/02/1995 a 31/01/2000

5 Anos

INSS

21004070.1.00084/22-0

Não informado

Obs. Os períodos averbados não serão computados para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, uma vez não constar a função exercida no magistério.

Encaminhem-se os autos para publicação.

Após, opinamos pelo seu arquivamento.

Cuiabá/MT, 30 de Maio de 2022.