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D.O. nº28600 de 09/10/2023
PORTARIA N.720/2023
D.O. nº28600 de 09/10/2023

PORTARIA N.722/2023

D.O. nº28600 de 09/10/2023
PORTARIA N.726/2023

Portaria n.º 722/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) LEIZE LIMA DE OLIVEIRA, matrícula 89864, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BASICA, lotado(a) no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, nos termos do processo 1044/2023-139:

Averbem-se: 02 anos, 07 meses e 29 dias de tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social  (RGPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 21/09/2023 sob o Nº 12001080.1.01286/23-0, nos seguintes termos:

Fundamentação Legal: Artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986

Tempo Averbado Privado:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

07/08/1995 a 04/01/1996

4 Meses e 28 Dias

Centro Educacional Dom Orlando Chaves

Professora

01/03/1998 a 01/06/2000

2 Anos, 3 Meses e 1 Dia

ENP - Escola Nova Pedagogia S/S LTDA

Professor 2º Grau

Obs.: Foram omitidos os períodos de 02/06/2000 a 21/03/2002 e 01/08/2004 a 06/04/2007, por estarem concomitantes com o tempo de serviço público no Estado de Mato Grosso. Os períodos averbados serão computados para fins de aposentadoria especial de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foram exercidos na função do magistério.

Cuiabá-MT, 5 de Outubro de 2023.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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