Legislação

D.O. nº28600 de 09/10/2023
725 - FISCAIS NOVOS - 155.2023

D.O. nº28600 de 09/10/2023

726 - Cofinanciamento Excepcional Custeio e Investmento_Outubro_02_Itauba_Santa r. trivelato_Santa Carmem

D.O. nº28601 de 10/10/2023
729 - Proposta 187 Consórcio Alto Paraguai - 3ª Prestação de Contas

PORTARIA Nº 726/2023/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71 da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Nº 456 de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;

CONSIDERANDO as disposições da Resolução CIB/MT Nº 336 de 24 de agosto de 2023, que dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio referente ao Plano de Aplicação de Recursos de Média e Alta Complexidade - MAC, para manutenção e qualificação dos serviços de saúde, para o município de Itaúba, localizado na Região de Saúde Norte, Estado de Mato Grosso, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);

CONSIDERANDO as disposições da Resolução CIB/MT Nº 338 de 24 de agosto de 2023, que dispõe sobre a aprovação do cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio de manutenção e qualificação dos serviços de Atenção Primaria, para o município de Santa Rita do Trivelato, situado na Região de Saude Teles Pires, Estado de Mato Grosso, no valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), e;

CONSIDERANDO as disposições da Resolução CIB/MT Nº 337 de 24 de agosto de 2023, que dispõe sobre a aprovação Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio, para manutenção e qualificação dos serviços de Atenção Básica, para o município de Santa Carmem, situado na Região de Saúde Teles Pires, Estado de Mato Grosso, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).

RESOLVE:

Art. 1º ORDENAR o repasse financeiro do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio e autorizar a aplicação dos valores para os efeitos financeiros a que se destinam, no valor total de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais), conforme anexo.

Art. 2º As despesas decorrentes desse repasse financeiro correrão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir:

Dotação Orçamentária:

Função: 10 - Saúde

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde/FES

Ação: 2451

Fonte: Estadual

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA, PUBLICADA, C U M P R A - S E.

Cuiabá-MT, 06 de outubro de 2023.

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

(Original Assinado)

ANEXO ÚNICO

RELAÇÃO DE MUNICÍPIOS PARA REPASSE FUNDO A FUNDO

CUSTEIO
Nº	MUNICIPIO	VALOR TOTAL	PARCELA	AÇÃO	FONTE
1	Itauba	R$ 250.000,00	Única	2451	Estadual
2.	Santa Rita do Trivelato	R$ 950.000,00	Única	2451	Estadual
3.	Santa Carmem	R$ 700.000,00	Única	2451	Estadual
TOTAL R$ 1.900.000,00

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