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D.O. nº28599 de 06/10/2023
ATO N. 2.854/2023
D.O. nº28599 de 06/10/2023

ATO N. 2.851/2023

D.O. nº28599 de 06/10/2023
ATO N. 2.848/2023

ATO N. 2.851/2023

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado artigo 40, § 4º e § 4-B, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional Federal n°. 103, de 12 de novembro de 2019, bem como artigo 140-A, § 2°, incisos III e IV, da Emenda Constitucional Estadual de Mato Grosso e art. 7°, da Emenda Constitucional Estadual n° 92, de 18 de agosto de 2020 c/c o art. 3°, da Lei Complementar n° 389, de 31 de março de 2010, Lei Complementar n.º 743, de 18 de julho de 2022, c/c o art. 3°, da Lei n° 9.688, de 28 de dezembro de 2011, e ainda, o art. 2°, da Lei n° 10.499, de 17 de janeiro de 2017,  mais as disposições da Lei n. 8.260, de 28 de dezembro de 2004 e suas alterações, bem como o teor do Processo nº 2023.4.00501, do Mato Grosso Previdência, resolvem Aposentar, Voluntariamente, por Tempo de Contribuição, com proventos integrais, o (a) Sr (a). TANIA SUELY VIANA FRAIBERG, portador (a) do RG nº 1287774-3/SESP/MT e do CPF nº 261.427.914-53, servidor (a) NOMEADO EFETIVO (a), no cargo de POLICIAL PENAL D-07,       40 horas semanais de trabalho, contando com 34 Anos, 1 Mês e 7 Dias de tempo total de contribuição, contados até 5 de Outubro de 2023., lotado (a) na SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA, município de CUIABA                                            /MT.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 5 de Outubro de 2023.

Mauro Mendes Ferreira

Governador do Estado

(Orginal Assinado)

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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