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D.O. nº28599 de 06/10/2023
LEI 12287
D.O. nº28599 de 06/10/2023

LEI 12288

D.O. nº28599 de 06/10/2023
LEI 12289

LEI Nº         12.288,           DE    05         DE     OUTUBRO            DE 2023.

Autor: Poder Executivo

Altera a Lei nº 11.105, de 07 de abril de 2020, que institui normas gerais sobre Desporto no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o inciso VI do art. 11 da Lei nº 11.105, de 07 de abril de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11 (...)

(...)

VI - analisar, avaliar de forma consultiva e emitir parecer sobre projetos desportivos apresentados pelas entidades que fazem parte do Sistema Estadual do Desporto a serem contemplados com os recursos do Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de Mato Grosso - FUNDED, com exceção dos recursos provenientes das emendas parlamentares segundo a legislação vigente;

(...)”

Art. 2º Ficam alterados os incisos V e XIV e o § 1º, suprimindo as alíneas de “a” a “d”, do art. 12 da Lei nº 11.105, de 07 de abril de 2020, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12 (...)

(...)

V - 01 (um) representante dos árbitros, de qualquer modalidade desportiva, em atividade ou não;

(...)

XIV - 01 (um) representante de técnico e treinadores desportivos em atividade ou não;

(...)

§ 1º Caberá ao Secretário de Cultura, Esporte e Lazer expedir ato normativo próprio para especificar os critérios a serem estabelecidos para a escolha dos membros representativos dos segmentos e setores credenciados no Sistema Estadual do Desporto aptos à composição do CONSED.”

Art. 3º Fica acrescentado o § 9º ao art. 12 da Lei nº 11.105, de 07 de abril de 2020, com a seguinte redação:

“Art. 12 (...)

(...)

§ 9º Eventualmente, nos casos de comprovada necessidade, poderão ser realizadas sessões extraordinárias mensais, na forma fixada em regulamento.”

Art. 4º Fica alterado o caput do art. 42 da Lei nº 11.105, de 07 de abril de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 42 A organização e o funcionamento do desporto educacional obedecerão aos princípios e diretrizes referentes ao desporto, à educação nacional e aos formulados pelo Governo do Estado por meio da Secretaria de Estado de Educação e da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer.”

Art. 5º Fica alterado o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei nº 11.105, de 07 de abril de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 43 (...)

(...)

§ 1º (...)

I - esporte educacional e esporte formação, com atividades em estabelecimentos escolares e não escolares, referenciado em princípios socioeducativos como inclusão, participação, cooperação, promoção à saúde, coeducação e responsabilidade; e

(...)”

Art. 6º Ficam alterados os §§1º e 2º do art. 46 da Lei nº 11.105, de 07 de abril de 2020, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 46 (...)

(...)

§ 1º A adequação curricular dos objetivos a serem alcançados nas unidades escolares e a adequação no calendário letivo serão realizadas, anualmente, por intermédio de um plano, cuja orientação e elaboração caberá ao Sistema Estadual de Ensino.

§ 2º A adequação, caso necessário, e a execução do plano de que trata o § 1º deste artigo serão de responsabilidade da equipe gestora (Diretor Escolar e Coordenadores Pedagógicos) e dos professores de educação física da unidade Escolar.”

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  05  de  outubro  de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

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