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D.O. nº28602 de 11/10/2023
Inexigibilidade de Licitação 58-2023 - Encontro Nacional da Valorização de Controladorias
D.O. nº28602 de 11/10/2023

Inexigibilidade de Licitação 59-2023 - II Congresso do Curso de Ciências Contáveis

D.O. nº28603 de 16/10/2023
ARP N. 126-2023

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 59/2023

CIA 0054930-82.2023.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça de Mato Grosso e a Fundação de Apoio e Desenvolvimento da Universidade Federal de Mato Grosso - UNISELVA

CNPJ:  04.845.150/0001-57

Decisão: “(...). Por todo o exposto, em conformidade com o parecer da Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação, AUTORIZO a compra de dez vagas do “II Congresso do Curso de Ciências Contáveis”, a realizar-se nesta Capital, entre os dias 16 e 18 de outubro de 2023, mediante a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da Fundação UNISELVA, com fundamento no inciso III, alínea “f” do artigo 74 da Lei n. 14.133/2021. Por consequência, homologo o projeto apresentado após a atualização da quantidade de vagas. (...). Cumpra-se. Cuiabá, 09 de outubro de 2023. Assinado digitalmente Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça.”.

Valor: R$ 940,00.

Cuiabá, 10 de outubro de 2023

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo

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