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D.O. nº28602 de 11/10/2023
Portaria n° 006-2023-SAPE-SEFAZ - Hom.-Agosto-2023-NOTA MT
D.O. nº28602 de 11/10/2023

Portaria n° 129_2023_SAAF_SEFAZ - Alterando os Fiscais do Contrato n° 029_2023_SAAF_SEFAZ - SERPRO

D.O. nº28603 de 16/10/2023
Portaria nº 211.2023 - Decisão TCE 5 semana setembro

PORTARIA N° 129/2023/SAAF-SEFAZ

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, do artigo 126, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto n° 1.488 de 22 de setembro de 2022 e no artigo 117 da Lei 14.133/21.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar servidores para atuarem como fiscais e seus respectivos substitutos para acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Contrato abaixo relacionado:

Processo SIGADOC

Termo de Contrato

Contratada

Objeto

Valor

Servidores Designados

SEFAZ-PRO-2023/01955.01

Nº 029/2023

SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO

Cadastro compartilhado da Receita Federal (b-Cadastro), através de plataforma de compartilhamento de bases de dados por meio de rede blockchain, para acesso às informações cadastrais das bases de CPF- Cadastro de Pessoa Física e CNPJ- Cadastro de Nacional de Pessoa Jurídica por um período de 12 meses.

R$  45.164,70

(Quarenta e cinco mil cento e sessenta e quatro reais e setenta centavos).

Gestor: Wagner Ferreira de Souza

Matrícula: 142289

Fiscal: Ricardo de Lucca Crudo

Matrícula: 121191

Fiscal Substituto: Emiliano Soares Monteiro

Matrícula: 252692

Art. 2°. Os atos dos Fiscais e Substitutos no âmbito desta Secretaria obedecem ao artigo 117 da Lei 14.133/21 e a Instrução Normativa 002/2022/SAAF/SEFAZ-MT.

Art. 3°. Esta portaria retroagirá à data de 09/10/2023.

PUBLICADA. CUMPRA-SE.

Gabinete da Secretária Adjunta de Administração Fazendária, Cuiabá/MT, 10 de outubro de 2023.

RADIANA KÁSSIA E SILVA CLEMENTE

Secretária Adjunta de Administração Fazendária

(Assinado via SIGADOC)

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