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D.O. nº28575 de 31/08/2023
Nobres AVISO DE PRORROGAÇÃO 002
D.O. nº28602 de 11/10/2023

Nobres - 04 ARQUIVOS

D.O. nº28619 de 09/11/2023
Nobres - AVISO DE LICITAÇÃO 007

A Prefeitura Municipal de Nobres/MT, CNPJ nº 03.424.272/0001-07, torna público que requereu junto a Secretaria de Estadual de Meio Ambiente (SEMA), a Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação (LI), para Construção de Ponte de Concreto Armado e Protendido, sobre o Rio Nobres, localizado na Avenida Filinto Muller, Bairro Aeroporto, perímetro urbano do Município de Nobres/MT.

DECLARAÇÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

Declaro para os devidos fins que o projeto da Prefeitura Municipal de Nobres para Construção de Ponte de Concreto Armado e Protendido, sobre o Rio Nobres, localizado na Avenida Filinto Muller, Bairro Aeroporto, perímetro urbano do Município de Nobres/MT, está em conformidade com as normas desta Prefeitura no que se refere ao uso e ocupação do solo, não havendo restrições à execução do mesmo.

Nobres - MT, 09 de outubro de 2023.

Leocir Hanel - Prefeito Municipal

DECLARAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DE ÁGUA

Declaro para os devidos fins especifico que para Construção de Ponte de Concreto Armado e Protendido, sobre o Rio Nobres, localizado na Avenida Filinto Muller, Bairro Aeroporto, perímetro urbano do Município de Nobres/MT, não necessitará de água para o exercício da atividade, não havendo restrições à execução do mesmo

Nobres - MT,09 de outubro de 2023.

Leocir Hanel - Prefeito Municipal

DECLARAÇÃO DE DOMINIO PÚBLICO

Eu, LEOCIR HANEL, CPF nº: 159.026.509-25, Chefe do Poder Executivo do Município de Nobres, declaro sob as penas do art. 299 do Código Penal, que o município Nobres é o detentor da posse das áreas destinadas para obra da Construção de Ponte de Concreto Armado e Protendido, sobre o Rio Nobres, localizado na Avenida Filinto Muller, Bairro Aeroporto, perímetro urbano do Município de Nobres/MT, sob as coordenadas geográficas da sede do município (14°42'54.87"S - 56°20'8.32"O), Sendo o que havia a declarar e por ser a expressão da verdade, firmo a presente declaração.

Nobres - MT, 09 de outubro de 2023.

Leocir Hanel - Prefeito Municipal

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