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D.O. nº28602 de 11/10/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1123/2022
D.O. nº28602 de 11/10/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3266/2022

D.O. nº28602 de 11/10/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3834/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3266/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Zeferino Picinini, CPF sob o nº 295.420.909-78, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado SITIO MATAS VERDES, inscrito no SIMCAR MT29069/2017 e CAR Federal nº MT-5108956-FE7524C3255446D7B700D44074AFFC5D. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Nova Monte Verde/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 10/10/2023. SIGNATÁRIOS: Zeferino Picinini e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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