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D.O. nº28602 de 11/10/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4451/2023
D.O. nº28602 de 11/10/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4467/2023

D.O. nº28602 de 11/10/2023
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1123/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4467/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Tio Ico Participações E Administração Ltda, CNPJ/MF sob o nº 17.849.687/0001-37, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA PROMISSÃO AREA D, inscrito no SIMCAR MT219011/2022 e CAR Federal nº MT-5106505-7D74E546266A4BCCBB69E769719DB8EA. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Poconé/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 6 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 10/10/2023. SIGNATÁRIOS: Tio Ico Participações E Administração Ltda e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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