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D.O. nº28600 de 09/10/2023
Lotacionograma 3ºTrim_2023 SEDEC (1)
D.O. nº28601 de 10/10/2023

PORTARIA N 149-2023-GESTOR-TERMO de FOMENTO N 1528-2023-FCDL

D.O. nº28602 de 11/10/2023
Portaria 150 2023 publicação DOE

PORTARIA nº 149-2023/GAB/SEDEC

Dispõe sobre a designação do Gestor do Termo de Fomento n° 1528-2023, firmado entre o Estado de Mato Grosso, por intermédio do Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado de Mato Grosso-FUNDES, gerido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC e a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado de Mato Grosso-FCDL-MT.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial, Considerando o disposto no Art. 53, da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 001, de 17 de março de 2016, em vigor,

RESOLVE:

Art.1° - Designar, o servidor Olandir Rodrigues Rondon Junior, na qualidade de Gestor do Termo de Fomento n° 1528-2023, celebrado entre o Estado de Mato Grosso, por intermédio do Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado de Mato Grosso-FUNDES, gerido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC e a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado de Mato Grosso-FCDL-MT, cujo objeto: Fomentar o empreendedorismo através de programa social de desenvolvimento de educação comunitária que abrange a preparação de pessoas para o mercado de trabalho formal e empreendedor. Somado a isso, através de programa de negócios, fomentar a economia local com ações comerciais que estimule o consumo, evitando assim a migração de consumo para centros empresariais fora de Mato Grosso.

Art. 2º - São obrigações do Gestor:

I - Emitir parecer financeiro conclusivo sobre as prestações de contas parciais e final apresentada pela organização da sociedade civil quanto à correta execução e regular aplicação dos recursos da parceria;

II - Realizar a gestão dos instrumentos celebrados no tocante ao controle dos procedimentos de celebração, execução e prestação de contas.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 09 de outubro de 2023

César Alberto Miranda Lima dos Santos Costa

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC

(Original Assinado)

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