Aguarde por favor...

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 04/2023/AGER/MT

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos da Orientação Jurídico-Normativo 008/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo AGER-PRO-2023/02827, A U T O R I Z O a contratação, por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e juntamente com demais Legislação pertinente, em favor das empresas: BNP SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 40.065.055/000102, no valor de R$ 13.450,00 (treze mil quatrocentos e cinquenta reais), para aquisição de brindes personalizados, para atender as demandas da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Público de Mato Grosso.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao Art. 148, parágrafo único do Decreto Estadual n° 1.525/2022.

Cuiabá/MT, 04 de outubro de 2023.

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador - AGER

(Original Assinado)