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D.O. nº28599 de 06/10/2023
EXTRATO PE 50-2023
D.O. nº28600 de 09/10/2023

Inexigibilidade de Licitação 55-2023 - 28° CIAED - Congresso Internacional ABED de Educação à Distância

D.O. nº28600 de 09/10/2023
1 TA CONTRATO 153-2022 - NUCTECH

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 55/2023

CIA 0058927-73.2023.8.11.000

Partes: Tribunal de Justiça de Mato Grosso e a Associação Brasileira de Educação a Distância - ABED

CNPJ: 00.975.548/0001-57

Decisão: “(...). Por todo o exposto, em conformidade com o parecer da Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação, AUTORIZO a compra de uma vaga no 28° CIAED - Congresso Internacional ABED de Educação à Distância, a ocorrer entre os dias 15 a 18 de outubro de 2023 na cidade do Rio de Janeiro/RJ, com carga de 48 (quarenta e oito) horas, modalidade presencial, ao custo da inscrição no montante de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), com fundamento no inciso III, alínea “f” do artigo 74 da Lei n. 14.133/2021. Por consequência, homologo o projeto apresentado. (...).  Cumpra-se. Cuiabá, 06 de outubro de 2023. Assinado digitalmente Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça”.

Cuiabá, 06 de outubro de 2023

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo

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