Aguarde por favor...
D.O. nº28593 de 28/09/2023
Portaria 2023.10.814/DGPJC
D.O. nº28603 de 16/10/2023

PORTARIA 2023.10.17733 - MINUTA DESFAZIMENTO

D.O. nº28607 de 20/10/2023
Portaria 248/2023/GAB/SESP/MT

PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 2023.10.17733

Instituí Comissão Permanente de Desfazimento de Bens Móveis Patrimoniais Inservíveis, classificados como irrecuperáveis e baixados por inutilização, no âmbito da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso.

O Diretor de Execução Estratégica da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 63 e art. 114, da Lei Complementar nº 407/2010:

Considerando o disposto na Lei Federal nº 4.320/64 que dispõe sobre o levantamento físico e financeiro das Unidades Administrativas;

Considerando o Decreto nº 194, de 15 de julho de 2015, que normatiza a gestão dos bens patrimoniais móveis do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso;

Considerando o Decreto nº 595, de 08 de junho de 2016, que altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 194, de 15 de julho de 2015, que normatiza a gestão dos bens patrimoniais móveis do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso;

Considerando a Instrução Normativa CGE n° 001/2017, em conjunto com o art. 71, II, da Constituição Estadual, e o art. 3º da Lei Complementar n° 550/2014;

Considerando as competências da Gerência de Captação, Análise e Difusão de Dados - GCADD/CDI/DEE/PJCMT, o qual tem a missão de promover o controle patrimonial em atendimento às necessidades da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso, conforme art. 66 da Lei Complementar nº 407/2010;

Considerando a necessidade de regularizar as informações patrimoniais das Unidades da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso, junto ao Sistema GEIA, em cumprimento ao art. 1º, IX, da Portaria nº 275/2017/DGPJC/EXT, publicada no D.O. nº 27.165/2017, de 19/12/2017.

RESOLVE:

Art. 1º Instituir Comissão Permanente de Desfazimento de Bens Móveis Patrimoniais Inservíveis, classificados como irrecuperáveis e baixados por inutilização.

Art. 2º A Comissão será composta pelos servidores abaixo descritos:

I - NEUCIDELE NATALIA BARROS, Investigadora de Polícia, matrícula 203454 - Presidente da Comissão;

II - TANALY COSTA VIEIRA, Investigadora de Polícia, matrícula 259906 - Vice-Presidente da Comissão;

III - LEONARDO ALMEIDA DE SOUSA, Investigador de Polícia, matrícula 110753 - Membro;

IV - JEAN CÁSSIO DE OLIVERIA, Investigador de Polícia, matrícula 136653 - Membro;

V - HERNANDES DA SILVA REIS, Investigador de Polícia, matrícula 208151 - Membro;

VI - JACKELINE CRISTIANE DOS SANTOS, Investigadora de Polícia, matrícula 25983 - Membro;

VII - VALMIR VIEIRA CASTRILLON, Investigador de Polícia, matrícula 92136 - Membro;

VIII - FAUSTO SOUZA JURADO MOLINA, Investigadora de Polícia, matrícula 126186 - Membro;

IX - DERZI TAQUES FIGUEIREDO JÚNIOR, Investigador de Polícia, matrícula 259658 - Membro;

X - WELLIK PEREIRA OKADA, Investigador de Polícia, matrícula 259923 - Membro.

Art. 3º Compete à Comissão Permanente de Desfazimento de Bens Móveis Patrimoniais Inservíveis a seleção dos bens e demais procedimentos que integram o processo de baixa e desfazimento, conforme previsto na Instrução Normativa n° 05/2019/SEPLAG/SEAPS.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Diretoria de Execução Estratégica PJCMT, em Cuiabá, 11 de outubro de 2023.

MÁRIO DERMEVAL ARAVÉCHIA DE RESENDE

Diretor de Execução Estratégica

Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital