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D.O. nº28603 de 16/10/2023

Inexigibilidade de Licitação 60-2023 - Planejamento Controle e Compensação de Emissões

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 60/2023

CIA 0055088-40.2023.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça de Mato Grosso e a Empresa Escola de Negócios Conexxões Educação Empresarial Ltda.

Nome fantasia: Conexxões Educação

CNPJ: 07.774.090/0001-17

Decisão: “(...). Por todo o exposto, em conformidade com o parecer da Assessoria Técnico Jurídica de Licitação, AUTORIZO a compra de três vagas do curso intitulado "Planejamento, Controle e Compensação de Emissões de Carbono em Organizações Públicas", por meio da contratação direta da empresa "Conexxões Educação”, com fundamento no inciso III, alínea “f” do artigo 74 da Lei n. 14.133/2021. Por consequência, homologo o projeto apresentado. (...). Publique-se. (...). Cumpra-se. Cuiabá, 10 de outubro de 2023. Assinado Digitalmente Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça”

Valor total: R$ 3.391,50 (três mil, trezentos e noventa e um reais e cinquenta centavos).

Cuiabá, 11 de outubro de 2023

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo