Legislação

RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2023

O Prefeito Municipal de Curvelândia/MT, no uso das atribuições e de acordo com o art. 25 inciso IIl, caput do art. 26 e art. 43 inciso VI da Lei Federal nº 8.666/93, e conforme consta no Processo a manifestação da Comissão Permanente de Licitação e de acordo com o Parecer da Assessoria Jurídica desta Prefeitura, Resolve RATIFICAR e HOMOLOGAR o Processo Licitatório nº 062/2023, Inexigibilidade de Licitação nº 004/2023, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SHOWS ARTÍSTICOS PARA REALIZAÇÃO DA 13ª EDICÃO DA FESTA DO QUEIJO, CONFORME PROPOSTA SIGCON DO CONVÊNIO Nº 1157/2023, FIRMADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER - SECEL E O MUNICÍPIO DE CURVELÂNDIA/MT. DETERMINO que sejam adotadas as medidas cabíveis para contratação das empresas:

NEH PRODUÇÃO MUSICAL LTDA, inscrita no CNPJ n° 46.168.575/0001-19, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

AMC - ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DE CULTURA, inscrita no CNPJ nº 18.630.208/0001-50, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).

KAROLINA KAILLER M. DE OLIVEIRA, inscrita no CNPJ n° 44.049.394/0001-48, no valor de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais).

Curvelândia/MT, 11 de outubro de 2023.

JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal

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