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D.O. nº28600 de 09/10/2023
Portaria nº 35/2023/CGE-COR/POLITEC
D.O. nº28603 de 16/10/2023

Portaria nº 36/2023/CGE-COR/POLITEC

D.O. nº28611 de 26/10/2023
Portaria nº 001/2023/POLITEC-PRO-2023/00619

PORTARIA Nº. 036/2023/CGE-COR/POLITEC

O DIRETOR-GERAL DA PERÍCIA OFICIAL E IDENTIFICAÇÃO TÉCNICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69, §1º, da Lei Complementar nº 207 de 2004.

Considerando os termos da Portaria Instauradora nº 064/2021/CGE-COR/POLITEC;

Considerando o teor dos autos do Processo Administrativo Disciplinar registrado sob protocolo nº CGE-PRO-2023/00087;

Considerando os fundamentos legais e as causas da sanção disciplinar lançados no despacho nº 02727/2023/GD/POLITEC de fls. 2050 a 2059, e com fulcro no artigo 156, parte final, c/c artigo 157, ambos da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990;

RESOLVE:

Art. 1º APLICAR a penalidade administrativa de SUSPENSÃO de 20 (vinte) dias ao servidor Waldemon Tadeu Victor Coelho, por ter violado os deveres e proibições insculpidos nos incisos I, II, III e IV do artigo 143 e inciso IV do artigo 144, ambos da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990;

Art. 2º CONVERTER a pena aplicada pelo artigo anterior em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de suspensão, que deverá incidir sobre o subsídio do servidor, calculado por dia de vencimento, nos termos do §2º do artigo 157 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço;

Art. 3º DETERMINAR que se notifique o servidor e seu advogado quanto ao conteúdo da decisão, enviando-lhes o inteiro teor do despacho nº 02727/2023/GD/POLITEC;

Art. 4º DETERMINAR que se notifique o setor de Gestão de Pessoas e a Unidade Jurídica da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP quanto ao conteúdo da decisão;

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá/MT, 11 de outubro de 2023.

(assinado digitalmente)

Rubens Sadao Okada

Diretor-Geral

POLITEC / SESP / MT

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