Legislação

D.O. nº28593 de 28/09/2023
EXTRATO

D.O. nº28606 de 19/10/2023

EXTRATO

D.O. nº28612 de 27/10/2023
Extrato de termo de rescisão

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 020/2023

Processo Administrativo: SEDUC-PRO-2022/109140 - Dispensa de Licitação - 024/2022

Partes: Secretaria de Estado de Educação - SEDUC/MT e DIOCESE DE PRIMAVERA DO LESTE-PARANATINGA sob o CNPJ nº 20.986.630/0018-32

Objeto: alterar a Cláusula Sexta - Das Responsabilidades das Partes, Subitem 6.1 e 6.2.2 referente a locação de imóvel situado na situado na rua Santo Antônio, 223, bairro Centro no município de Santo Antônio do Leste-MT, para abrigar a Escola Estadual Vanderlei Cecatto.

Valor Global: R$ R$ 92.933,04, (noventa e dois mil novecentos e trinta e três reais e quatro centavos) referente a 12 (doze) meses de locação.

Valor Mensal: R$ 7.744,42 (sete mil setecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e dois centavos) conforme Laudo de Avaliação n°059/2022/CPI/SPAT/SAIP/SEDUC-MT (USO RESTRITO) para utilização do imóvel.

Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, com Início em 01/02/2023 e Término em 31/01/2024 e eficácia legal após a publicação de seu Extrato no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.

Fundamento Legal: Art. 205 da CF/88, Lei do Inquilinato nº 8.245/91, Lei 14.133/2021 Lei de Licitações e Contratos no que couber, Parecer Jurídico n° 1461/SGAC/PGE/2023, Decreto n° 1.525 de 23/11/2022 e Portaria n° 375/2020/GS/SEDUC/MT.

Cuiabá, 17 de outubro de 2023.

JUACY FRANCISCO ALMEIDA DUTRA

Superintendente de Aquisições e Contratos

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO-SEDUC

ELIANE PAULA DA SILVA

Secretária Adjunta de Administração Sistêmica SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO-SEDUC

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