GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 016/2023 - UNEMAT
Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO para efeitos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 c/c o Decreto Estadual nº 1.525, de 23 de novembro de 2022, a Inexigibilidade de Licitação nº 016/2023 - UNEMAT, e AUTORIZO a Contratação, nas condições seguintes:
CONTRATANTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO.
CONTRATADA: FAUZE REVESTIMENTOS E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA., CNPJ nº 03.487.766/0001-30, distribuidora autorizada Hunter-Douglas para o estado de Mato Grosso.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de 107,18m² de TERMOBRISE METÁLICO BSM 150 - COR PRATA, conforme especificações em projeto aprovado pela FINEP - Financiadora de Estudos e Projetos, para finalização da edificação do Centro Integrado de Pesquisa de Educação e Linguagem - CINPEL, localizado no município de Cáceres.
VALOR: R$ 205.785,60 (Duzentos e cinco mil, setecentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos)
BASE LEGAL: Art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 c/c o Decreto Estadual nº 1.525, de 23 de novembro de 2022, nos termos da justificativa de inexigibilidade de licitação, preço e razão da escolha do fornecedor. E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam públicas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 c/c o Decreto Estadual nº 1.525, de 23 de novembro de 2022. Processo: UNEMAT-PRO-2023/04262 - SIAG: 0004262/2023.
Cáceres-MT, 17 de outubro de 2023.
Profª. Dra. Vera Lúcia Rocha Maquêa
Magnífica Reitora da Unemat