Legislação

D.O. nº28605 de 18/10/2023
PORTARIA N.750/2023

D.O. nº28605 de 18/10/2023

PORTARIA N.752/2023

D.O. nº28606 de 19/10/2023
PORTARIA N.754/2023

Portaria n.º 752/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) WELITON ANTONIO DIAS DE LIMA, matrícula 248642, ocupante do cargo de AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, nos termos do processo 1081/2023-139:

Averbem-se:5 anos e 18 dias de tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 07/10/2023 sob o Nº 12001080.1.01527/23-7.

Fundamentação Legal: Artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986
Tempo Averbado Privado:
Período	Tempo	Empregador	Função/Cargo
01/03/2009 a 30/04/2009	2 Meses	Per. Contr. CNIS 2	Não informado
02/07/2009 a 31/03/2013	3 Anos, 8 Meses e 29 Dias	Per. Contr. CNIS 4	Não informado
01/04/2013 a 21/05/2013	1 Mês e 21 Dias	Jao Engenharia LTDA	Não informado

Fundamentação Legal: Artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990
Tempo Averbado Público em Outro Ente:
Período	Tempo	Empregador	Função/Cargo
13/02/2008 a 12/12/2008	10 Meses	Município de Cáceres	Não informado
05/05/2009 a 01/07/2009	1 Mês e 27 Dias	Município de Cáceres	Não informado

Cuiabá-MT, 11 de Outubro de 2023.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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