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D.O. nº28604 de 17/10/2023
PORT 1.408-23 PAD 23-68548 USC
D.O. nº28604 de 17/10/2023

PORT 1.409-23 SIND 114273 USC

D.O. nº28604 de 17/10/2023
PORT 1.410-23 SIND 23-68574 USC

PORTARIA Nº 1.409/2023/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre a permanência da Comissão Designada, prorroga o prazo da SINDICÂNCIA nº SEDUC-PRO-2023/114273 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelos artigos, 69 e parágrafo 1º do art. 75, Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pela Servidora Sindicante, para continuidade dos trabalhos elucidativos da Sindicância nº. SEDUC-PRO-2023/114273 publicada no D.O.E em  31/08/2023, pag. 23;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter a Servidora Sindicante, instituida pela Portaria n°. 1000/2023/GS/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 31 de agosto de 2023, página 23, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios da Processo de Sindicância Administrativa.

Art. 2° Prorrogar o prazo da instrução processual em 30 (trinta) dias, a partir de 30 de setembro de 2023, para dar continuidade aos trabalhos da Sindicância nº. SEDUC-PRO-2023/114273 pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.egistre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 16 de outubro de 2023.

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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