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D.O. nº28604 de 17/10/2023
PORT 1.418-23 SIND 23-79747 USC
D.O. nº28604 de 17/10/2023

PORT 1.419-23 PAD 23-68592 USC

D.O. nº28604 de 17/10/2023
PORT 1.422-23 DESIG DIR ESC IARA LUCIA

PORTARIA Nº 1.419/2023/GS/SEDUC

Dispõe sobre a recondução da Comissão Designada, concede prazo no PAD n.º SEDUC - PRO - 2023/68592 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelos artigos, 69 e parágrafo 1º do art. 75, Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar n.º SEDUC - PRO - 2023/68592, designada pela Portaria nº 521/2023/CGE/COR/SEDUC, publicada no D.O.E. em 30/05/2023, p. 57;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Reconduzir os atuais membros da Comissão Processante, instituídos pela Portaria n.º 521/2023/CGE/COR/SEDUC, publicada no D.O.E. em 30/05/2023, p. 57,  para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 2° Conceder o prazo da instrução processual em 60 (sessenta) dias, a partir de 19 de outubro de 2023, para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar n.º SEDUC - PRO - 2023/68592, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 16 de outubro de 2023.

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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