Aguarde por favor...
D.O. nº28604 de 17/10/2023
PORT 1.405-23 PAD 23.79804 USC
D.O. nº28604 de 17/10/2023

PORT 1.406-23 SIND 84576-23 USC

D.O. nº28604 de 17/10/2023
PORT 1.407-23 SIND 23.70020 USC

PORTARIA Nº 1.406/2023/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre a permanência da atua Comissão Processante e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelo artigo 27, Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014.

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos da Sindicância Administrativa nº. SEDUC-PRO-2023/84576;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter a atual Comissão Processante, instituída pela Portaria nº. 748/2023/GS/SEDUC-MT - DOEMT de 05/07/2023, p. 33, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios da Sindicância Administrativa.

Art. 2° Prorrogar o prazo da instrução processual em 30 (trinta) dias, a partir de 03 de outubro de 2023, para dar continuidade aos trabalhos da Sindicância Administrativa nº SEDUC-PRO-2023/84576, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 16 de outubro de 2023.

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital