Legislação

D.O. nº28603 de 16/10/2023
Edital de Citação Autos de Infração SUF

D.O. nº28604 de 17/10/2023

EDITAL DEFESA

D.O. nº28604 de 17/10/2023
DECISÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE CITAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos, pelo motivo ali assinalado, ou, considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

Considerando o disposto no artigo 25, I, II, § único; artigo 29, IV, § 2º, ambos do Decreto Estadual nº 1436 de 19 de julho de 2022.

CITA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados que em seu desfavor encontra-se lavrado Auto de Infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando ao Autuado para manifestar interesse em CONCILIAR, no prazo de 20 (vinte) dias (art. 29, caput - D.E. 1436/2022), a contar do quinto dia útil da data da publicação deste Edital (art. 29, IV D.E. 1436/2022) e, não havendo protocolo de interesse em conciliar, inicia-se o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA no primeiro dia útil subsequente ao término do prazo para manifestar (art. 29, §2º D.E. 1436/2022), perante este Órgão Ambiental.

Cuiabá/MT, 17 de outubro de 2023.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

NOME DO AUTUADO	CPF/ CNPJ DO AUTUADO	PROCESSOS	AUTO DE INFRAÇÃO	TERMO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO
FAZENDA CAMBAUVA	35.803.759/0001-97	30907/2022	220432319	220441759
TAMARA CRISTINA TARIGA	013.880.351-03	312493/2020	200331332	-
COOPROL - COOPERATIVA DOS PRODUTORES	70.428.735/0001-04	129972/2021	21013603	21014368
PRN SERVIÇOS E TRANSPORTES	28.195.561/0001-02	103085/2021	21113485	-
JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA COSTA	017.043.631-44	310608/2021	210432113	210441449
ROGERIO GOMES SOBRINHO	452.459.671-20	135920/2021	21033689	21034420

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