Legislação

D.O. nº28598 de 05/10/2023
SEFAZ-DOR-2023/00471

D.O. nº28603 de 16/10/2023

SEFAZ-DOR-2023/00482

D.O. nº28603 de 16/10/2023
SEFAZ-DOR-2023/00480

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00482 DE 10 DE OUTUBRO DE 2023

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 707.455,10 (setecentos e sete mil e quatrocentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3860	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER	591.327,44
3971	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER	116.127,66
TOTAL			707.455,10

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de Outubro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 3860	ÓRGÃO : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Suplementação	3390	1.500.0196	591.327,44
13	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	1.500.0196	591.327,44
TOTAL DO PROCESSO	591.327,44
PROCESSO : 3971	ÓRGÃO : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
13	392	532	2615	Fomento à Economia Criativa artística e cultural	9900	F	Suplementação	3350	1.500.0196	116.127,66
Meta Física Ajustada Neste Processo	Empreendedor beneficiado por edital de fomento (Unidade)	0,00
13	392	532	2783	Suporte ao empreendedorismo criativo artístico e cultural	9900	F	Anulação	3350	1.500.0196	116.127,66
Meta Física Ajustada Neste Processo	Atendimento realizado (Unidade)	0,00
TOTAL DO PROCESSO	116.127,66
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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D.O. nº28598 de 05/10/2023SEFAZ-DOR-2023/00471

D.O. nº28603 de 16/10/2023

SEFAZ-DOR-2023/00482

D.O. nº28603 de 16/10/2023SEFAZ-DOR-2023/00480

D.O. nº28598 de 05/10/2023
SEFAZ-DOR-2023/00471

D.O. nº28603 de 16/10/2023
SEFAZ-DOR-2023/00480