Legislação

D.O. nº28606 de 19/10/2023
Portaria 759-2023-GBSES

D.O. nº28607 de 20/10/2023

762 - Cofinanciamento Excepcional

D.O. nº28608 de 23/10/2023
763 - FISCAIS NOVOS - 002.2023 - AUTORIZADO

PORTARIA Nº 762/2023/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71 da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Nº 456 de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências, e;

CONSIDERANDO as disposições da Resolução CIB/MT Nº 677 de 14 de setembro de 2023, que dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Investimento para aquisição de 01 (um) gerador de energia, para atender o Hospital Municipal Bom Jesus, município de Ponte Branca, localizado na Região de Saúde Garças Araguaia do estado de Mato Grosso, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);

CONSIDERANDO as disposições da Resolução CIB/MT Nº 699 de 05 de outubro de 2023, que dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para manutenção e qualificação dos serviços de média complexidade, para a Secretaria Municipal de Saúde do município de Paranatinga, localizado na Região de Saúde Sul do Estado de Mato Grosso, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);

CONSIDERANDO as disposições da Resolução CIB/MT Nº 696 de 05 de outubro de 2023, que dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para manutenção e qualificação dos serviços de atenção básica, para o município de Guiratinga, localizado na Região de Saúde Sul do estado de Mato Grosso, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);

CONSIDERANDO as disposições da Resolução CIB/MT Nº 333 de 24 de agosto de 2023, que dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para manutenção e qualificação dos serviços de média e alta complexidade, para o município de Várzea Grande, localizado na Região de Saúde Baixada Cuiabana do estado de Mato Grosso, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais);

CONSIDERANDO as disposições da Resolução CIB/MT Nº 326 de 24 de agosto de 2023, que dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para manutenção e qualificação dos serviços de média complexidade, para o município de Jangada, localizado na Região de Saúde Baixada Cuiabana do estado de Mato Grosso, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais)

RESOLVE:

Art. 1º ORDENAR o repasse financeiro do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio e Investimento e autorizar a aplicação dos valores para os efeitos financeiros a que se destinam, no valor total de R$ 1.710.000.00 (um milhão setecentos e dez mil reais), conforme anexo.

Art. 2º As despesas decorrentes desse repasse financeiro correrão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir:

Dotação Orçamentária:

Função: 10 - Saúde

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde/FES

Ação: 2451

Fonte: Estadual

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 19 de outubro de 2023.

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde de Mato Grosso

(Original Assinado)

ANEXO ÚNICO

INVESTIMENTO
Nº	MUNICIPIO	VALOR TOTAL	PARCELA	AÇÃO	FONTE
1	Ponte Branca	R$ 60.000,00	Única	2451	Estadual
TOTAL R$ 60.000,00

CUSTEIO
Nº	MUNICIPIO	VALOR TOTAL	PARCELA	AÇÃO	FONTE
1	Paranatinga	R$ 150.000,00	Única	2451	Estadual
2	Guiratinga	R$ 300.000,00	Única	2451	Estadual
3	Várzea Grande	R$ 600.000,00	Única	2451	Estadual
4	Jangada	R$ 600.000,00	Única	2451	Estadual
TOTAL R$ 1.650.000,00

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