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D.O. nº28606 de 19/10/2023
PORTARIA DE EXONERAÇÃO Nº 131 Alexsander
D.O. nº28607 de 20/10/2023

PORTARIA Nº 133-2023 - FISCAIS DE CONTRATO

D.O. nº28607 de 20/10/2023
Portaria de Bens Imóveis 2023

PORTARIA Nº 133/2023

O Diretor Presidente da MT Participações e Projetos S/A - MT-PAR, no das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 28 do Estatuto da MT-PAR registrado na JUCEMAT sob nº 2618212 no dia 07.12.2022 e aprovado pelo Decreto Estadual nº 1.035, de 30 de julho de 2021.

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para exercerem a função de Fiscal Titular e Fiscal Substituto de Contrato.

CONTRATO Nº

CONTRATADA

FISCAL

072/2023/MTPAR

SOCIEDADE DE ADVOGADOS LIMA JÚNIOR, DOMENE E ADVOGADOS ASSOCIADOS.

CNPJ: 25.168.416/0001-44

TITULAR: ALEXANRE VARNEI RODRIGUES

MATRÍCULA: 1176

SUBSTITUTO: JÉSSICA CAROLINA O. ARGUELLO DE MEDEIROS

MATRÍCULA: 1225

Art. 2º Os servidores ficam autorizados a praticar todos os atos necessários para garantir e regular a execução contratual e desenvolverão os trabalhos sem prejuízo de suas atribuições rotineiras.

Art. 3º Os procedimentos para fiscalização e acompanhamento de contratos estão disciplinados nos artigos 155 a 160 do Regulamento Interno de Licitações e Contratações da MT-PAR.

Art. 4º As disposições específicas acerca do controle e fiscalização da execução do objeto destes contratos são aquelas previstas no Termo de Referência que originou as contratações.

Art. 5º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, surtindo efeitos a partir do início da vigência dos contratos.

Cuiabá - MT, 19 de outubro de 2023.

WENER   SANTOS

Diretor Presidente

MT Participações e Projetos S/A

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