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D.O. nº28608 de 23/10/2023
PORTARIA 180.2023 Arrecadaçao Fazenda Santo Antonio assinada 2
D.O. nº28608 de 23/10/2023

PORTARIA FISCAL DE CONTRATO Nº 181_2023

D.O. nº28608 de 23/10/2023
PORTARIA FISCAL DE CONTRATO - TELEFONIA nº 182

PORTARIA INTERMAT Nº 181/2023

PROCESSO N° INTERMAT-PRO-2022/17519.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o artigo 67, da Lei n° 8.666/93, bem como artigo 99, §3º do Decreto Estadual n° 840/2017.

RESOLVE:

Art. 1º: Alterar os Servidores para responder pela fiscalização e acompanhamento dos Contratos Inframencionados, em conformidade com a Lei 8.666/93 da execução.

CREDOR

CONTRATO

FISCAL

SUPLENTE

GESTOR

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

CONTRATO Nº 020/2022/INTERMAT

RANGEL WILLIAM DA COSTA - MATRÍCULA: 120547

WILTON CHALES DO NASCIMENTO - MATRÍCULA: 291191

GILSON CONVERSANI PIMENTEL MATRÍCULA: 316156

OBJETO

Contratação de empresa especializada em prestação de serviço Telefônico Fixo Comutado e Serviços vinculados - instalação e assinatura, nas modalidades Local, com Discagem Direta a Ramal - DDR, Longa Distância Nacional - LDN e Longa Distância Internacional - LDI e terminais não residenciais - para atender o Instituto de Terras de Mato Grosso com ligações originadas de terminais fixos a ser executado de forma contínua, conforme as especificações e condições constantes deste instrumento.

Art. 2º Compete ao fiscal do contrato, de acordo com o art. 99, §3º do Decreto Estadual n° 840/2017, sem prejuízo de outras atribuições, descritas no contrato ou instrumento congênere;

§ 3º O recebimento de material, a fiscalização e o acompanhamento da execução do contrato ficarão a cargo do fiscal do contrato, designado dentre servidores efetivos ou comissionados do órgão ou entidade contratante, cumpridas as seguintes exigências:

I - no ato de assinatura do contrato deverá ser designado o fiscal do contrato, por portaria que identifique o contrato, suas partes, objeto e valor, o número do processo, o nome e matrícula do fiscal designado, o que deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado até três dias úteis após a publicação do extrato do contrato;

II - o servidor designado para a fiscalização do contrato deve atuar no setor beneficiado ou envolvido no objeto contratado;

III - sempre que solicitado o fiscal terá acesso aos autos do contrato e da licitação que o antecedeu, podendo solicitar cópia dos documentos necessários à fiscalização;

IV - o fiscal informará ao gestor do contrato, de ofício ou a requerimento, todas as ocorrências relevantes referentes à execução contratual, inclusive eventuais atrasos e descumprimentos;

V - solicitar ao contratado os documentos exigidos para a prestação do serviço ou fornecimento do bem, a correção de falhas na execução contratual, inclusive cumprimento da legislação aplicável, substituição de produtos defeituosos ou repetição de serviços executados em desconformidade com as normas aplicáveis;

VI - informar às autoridades competentes as ilegalidades e irregularidades que constatar. (Art. nº 99, §3º do Decreto Estadual n° 840/2017).

Art. 3º Esta portaria entra em vigor a partir da data de publicação no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE PALÁCIO DO GOVERNO.

Cuiabá - MT, 19  de Outubro  de 2023.

Marcianne Cristinne Quixabeira dos Santos Rosa

Diretora Administrativa

Francisco Serafim de Barros

Presidente do Instituto de Terras de Mato Grosso

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