GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 0017/2023 - UNEMAT
Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO para efeitos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 c/c o Decreto Estadual nº 1.525, de 23 de novembro de 2022, a Inexigibilidade de Licitação nº 0017/2023 - UNEMAT, e AUTORIZO a Contratação, nas condições seguintes:
CONTRATANTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO.
CONTRATADA: DVL ENGENHARIA ELETRICA LTDA, CNPJ nº 31.873.504/0001-40.
OBJETO: Contratação de Empresa Especializada na ministração Curso de capacitação presencial em Auditoria de Faturas de Energia - Focado em Faturas do Grupo A, para atender a demandas dos Servidores da Sede Administrativa responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos serviços de fornecimento energia elétrica.
VALOR: R$ 1.925,00 (Um mil novecentos e vinte e cinco reais).
BASE LEGAL: art. 74, inciso III, inciso “f” da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 c/c o Decreto Estadual nº 1.525, de 23 de novembro de 2022, nos termos da justificativa de inexigibilidade de licitação, preço e razão da escolha do fornecedor. E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam públicas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 c/c o Decreto Estadual nº 1.525, de 23 de novembro de 2022. Processo: UNEMAT-PRO-2023/20631.
Cáceres-MT, 20 de outubro de 2023.
Profª. Dra. Vera Lúcia Rocha Maquêa
Magnífica Reitora da Unemat