Legislação

D.O. nº28611 de 26/10/2023
RESIDENCIAL QUERÊNCIA EMPREENDIMENTOS -

D.O. nº28611 de 26/10/2023

BRAZSERVICE

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BRAZSERVICE 02

BRAZSERVICE WET LEATHER - CNPJ 06.945.520/0001-53, torna público que requereu à secretaria de Estado de Meio ambiente SEMA-MT transferência de titularidade para JBS SA - CNPJ 02.916.265/0386-47 e renovação da Outorga para o direito de uso de água subterrânea portaria n° 926 (PT: 16°38’14,2” S; 54°26’11,85” O; Q: 1.036,8 m³/dia), para a atividade de curtimento e outras preparações de couro, localizada a BR 364, Km 172, Zona Rural, CEP: 78795-000 Município de Pedra Preta-MT.

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