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D.O. nº28611 de 26/10/2023
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 070/CPI/SEAPS/SEPLAG/2023
D.O. nº28611 de 26/10/2023

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 080/CPI/SEAPS/SEPLAG/2023

D.O. nº28611 de 26/10/2023
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 075/CPI/SEAPS/SEPLAG/2023

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 080/CPI/SEAPS/SEPLAG/2023

ÓRGÃO RESPONSÁVEL: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP

OBJETO: O presente termo tem por objeto a transferência de responsabilidade e afetação do bem imóvel caracterizado como Avenida das Figueiras, n° 1.398, Bairro Centro Norte, Lotes 15 a 17, CEP 78.550-190, Município de Sinop - MT, com área de terreno medindo 1.232,00 m² (mil duzentos e trinta e dois metros quadrados), com área construída de 1.050,84 m² (mil e cinquenta metros quadrados e oitenta e quatro centesimos de metro quadrado), registrado sob Matrícula nº 15.285, Livro nº 02-AT, do Cartório do 6º Ofício da Comarca da Cuiabá - MT.

DESTINAÇÃO: CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO MASCULINO DE SINOP

AFETAÇÃO: O imóvel objeto deste TERMO deverá ser utilizado pela SESP, sendo vedada ao Órgão Responsável dar destinação diversa da estabelecida no termo de transferência.

DATA DA ASSINATURA: 23 de outubro de 2023.

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

CEDENTE

CESAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI

Secretário de Estado de Segurança Pública - SESP

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

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